Habeas corpus impetrado pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sandra Inês Rusciolelli Azevedo para suspensão e revisão de sentenças transitadas na Corte baiana, foi negado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. A decisão é do dia 11 de novembro e foi publicada nesta quinta-feira (14).
A desembargadora é um dos alvos da Operação Faroeste, que apura esquema de venda de sentenças envolvendo terras no oeste do estado.
Barroso destacou que a análise do pedido foge à competência do STF e, por isso, ordenou o fim do julgamento. “Em razão da manifesta inviabilidade do pedido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos imediatamente”, diz a decisão.
DELAÇÃO E DENÚNCIA
Sandra Inês firmou delação premiada com o Ministério Público Federal, acordo homologado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em junho de 2021, que prevê cumprimento de pena privativa de liberdade de 20 anos, sendo três meses em regime fechado. A desembargadora do TJ-BA está afastada da função desde março de 2020.
Conforme o termo, ela se desligaria da Corte baiana, com os direitos adquiridos para aposentadoria. Entre os benefícios concedidos pela delação, estava a concessão da prisão domiciliar por três anos no seu apartamento no Le Parc, na Avenida Paralela, em Salvador, com vigilância eletrônica mediante uso de tornozeleira; autorização para trabalhar de home office – sendo vedada qualquer atividade ligada ao TJ-BA –; e uma hora de caminhada ou atividade física na área comum do condomínio.
A delação está condicionada a pena de dois anos e três meses, a ser cumprida em regime semiaberto. Sendo assim, Sandra Inês deveria ficar em casa nos finais de semana. A magistrada tentou anular a delação, mas a solicitação não foi autorizada pelo STJ.
No último dia 6 de novembro, a Corte Especial do STJ aceitou uma nova denúncia contra Sandra Inês Rusciolelli Azevedo e outras quatro pessoas. O inquérito em questão está ligado à Operação Faroeste.
Ela foi denunciada pelo MPF pelos crimes de formação e integração de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, e lavagem de dinheiro.
Conforme a denúncia, a desembargadora atuou em esquema para beneficiar a Bom Jesus Agropecuária com decisões judiciais. Em troca, ela e os demais integrantes do grupo, incluindo o seu filho, Vasco Rusciolelli, receberiam cerca de R$ 4 milhões, dos quais teriam sido efetivamente pagos aproximadamente R$ 2,4 milhões.