O Senado está reagindo ao decreto recentemente publicado por Lula, que agora enfrenta críticas por meio de um Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo senador Mecias de Jesus (RR), líder dos Republicanos. Governadores e membros da “bancada da bala” da Câmara também questionam a medida.
As críticas se concentram principalmente na alegação de que o decreto interfere em assuntos de competência do Congresso, desrespeitando a divisão de poderes. O senador argumenta que, ao não abordar a questão da segurança pública, o decreto do presidente enfraquece o pacto federativo e põe em risco a autonomia dos estados.
“A segurança pública, como um tema de Estado, não pode ser abordada unilateralmente por meio de normas não legislativas. A definição de diretrizes nessa área requer um debate público amplo e democrático, liderado pelo Congresso, que é o representante legítimo da vontade popular e detentor da competência legislativa para questões gerais relacionadas à segurança pública”.
O decreto de Lula permite ao Ministério da Justiça estabelecer regras adicionais, financiar, planejar e supervisionar ações policiais. Também determina que os agentes só devem usar a força em situações de ameaça real, reservando o uso de armas de fogo como último recurso.
