A Câmara dos Deputados enviou um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta à decisão do ministro Flávio Dino, que bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. A Casa defende que os deputados agiram de maneira transparente e respeitaram a legislação vigente, com aval do poder Executivo.
O procedimento adotado pelos líderes da Câmara, com a assinatura de 17 líderes de bancadas, foi considerado legal por diversos órgãos do governo, como a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Casa Civil, além de quatro ministérios.
O ministro Flávio Dino apontou um possível “apadrinhamento” das emendas pelos líderes partidários, o que dificulta identificar os parlamentares responsáveis pelos pedidos de distribuição. A Câmara ressalta que a suspensão das atividades das comissões em dezembro foi para votar matérias de corte de gastos, conforme regulamento interno.
O STF afastou a criação das “emendas de líder partidário”, alegando que qualquer parlamentar membro da comissão deve ter legitimidade para indicar emendas. A Câmara afirmou que o comunicado aos líderes apenas confirmou emendas já aprovadas, não criando novas contra as comissões.
A defesa da Câmara alertou que o bloqueio dos recursos pode prejudicar a Saúde, pois o Ministério teria que executar um volume maior de recursos do que o previsto. O ministro Flávio Dino determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar a captura das emendas de comissão, alegando irregularidades que vão além da Constituição.