O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação judicial e uma representação no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) contra a prefeitura de Poções, buscando a anulação dos processos seletivos simplificados realizados pelo município. A iniciativa foi conduzida pelo promotor de Justiça Ruano Leite.
De acordo com o promotor, a medida foi tomada após a prefeitura de Poções publicar, em 27 de janeiro, três novos editais (01/2025, 02/2025 e 03/2025) para contratação temporária, em desrespeito à Constituição Federal, que determina a realização de concurso público para cargos efetivos.
No âmbito da representação, o MP solicita a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados em andamento, especialmente os regidos pelos editais 01/2025, 02/2025 e 03/2025, com ampla divulgação nos canais oficiais do município e em outros meios.
Além disso, a ação requer que o município seja obrigado a nomear os candidatos aprovados em concursos públicos, respeitando o limite de vagas estabelecido por lei. Também solicita que o prazo de contratação temporária não ultrapasse seis meses, com possibilidade de prorrogação mediante justificativa por igual período. Outras exigências incluem a exclusão de vagas para as quais haja cadastro reserva de candidatos aprovados em concurso público, mesmo que com nomenclaturas distintas, mas atribuições semelhantes, e a autorização para a reabertura do processo seletivo.
