Nesta sexta-feira (28/2), o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e restabeleceu a anistia a cabos da Aeronáutica. A decisão da Corte considerou inconstitucionais as portarias que revogaram anistias políticas concedidas a esses militares, em decorrência da portaria 1.104/1964 do Ministério da Justiça.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 777, apresentada pela OAB, questionava a validade de mais de 300 portarias emitidas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em 5 de junho de 2020. A OAB argumentou que tais atos administrativos cancelaram de forma genérica e sem garantir o direito à defesa dos militares anistiados quase duas décadas atrás.
As portarias foram assinadas pela então ministra Damares Alves (Republicanos-DF), atual presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado. Na ocasião, Damares revogou os atos administrativos da União que concederam anistia política a esses militares, que haviam sido afastados de suas funções em 1964 por se oporem ao golpe militar e à ditadura instalada no país. A anulação desses atos gerou polêmica e levou a OAB a ingressar com a ação no STF.
A ação argumentou que a portaria violava o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica, afetando principalmente os militares já idosos.
Relatando a ação, a ministra do STF Cármen Lúcia votou pela parcial procedência do pedido, reconhecendo que algumas portarias já haviam sido anuladas em ações individuais. A decisão salientou que a revisão das anistias não pode ser feita de forma indefinida, pois a inércia do Estado protege direitos garantidos pela segurança jurídica e pela confiança legítima.
“O decurso de mais de dezessete anos para a revisão e anulação de atos administrativos essenciais para a subsistência do administrado ultrapassa os limites da razoabilidade que guiam a atuação eficaz do gestor público”, declarou a ministra.
Por maioria, o STF declarou a inconstitucionalidade das portarias, restabelecendo o reconhecimento da anistia política aos cabos da Aeronáutica.
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