O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 5ª Promotoria de Justiça de Guanambi, ajuizou uma ação civil pública na quarta-feira (7) pedindo que o município crie e implemente o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (Pmase). Este plano visa garantir políticas públicas para adolescentes que cometeram atos infracionais, com um prazo de 180 dias para cumprimento.
O MP-BA também exige que o município implemente imediatamente medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, proporcionando a estrutura e os recursos necessários para o atendimento, que deverá ser realizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e outras instituições públicas.
De acordo com o promotor de Justiça Alex Bezerra Bacelar, a falta do Pmase prejudica a política pública socioeducativa municipal, resultando em uma omissão grave que impede que adolescentes recebam o acompanhamento adequado. Ele observa que a situação atual contraria os princípios da proteção integral e prioridade absoluta à criança e ao adolescente previstos na Constituição Federal e no ECA.
Apesar de diversas tentativas de resolução fora do Judiciário, incluindo recomendações e reuniões, a Prefeitura não tomou as medidas necessárias. O MP-BA ainda solicita a fixação de uma multa diária de mil reais para o caso de descumprimento da decisão judicial.
