O Ministério Público da Bahia (MP-BA) iniciou um procedimento administrativo para monitorar a execução do Pacto Nacional pela reforma de obras da educação básica em Mansidão, Bahia. Essa ação visa acompanhar a situação das obras de creches e pré-escolas que estão paralisadas e avaliar a adesão ao pacto.
O procedimento inclui a identificação das obras interrompidas e a solicitação de justificativas para o não cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE). Se o município não tiver aderido ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras ou descumprido prazos do FNDE, a Secretaria Municipal de Educação deve apresentar, em até 15 dias, uma justificativa que inclua evidências técnicas, financeiras ou administrativas que causaram a recusa, além de informações sobre como pretende regularizar a situação.
O MP-BA também requisitou à prefeitura de Mansidão a formação de um grupo de trabalho, formado por representantes da secretaria de educação, para monitorar e relatar mensalmente ao Ministério Público o andamento das obras. Caso o município não cumpra essas obrigações, o MP poderá adotar medidas judiciais, como uma ação civil pública, para assegurar o direito à educação.
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