Na madrugada desta quinta-feira, o plenário da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o texto-base do projeto de lei nº 2.159/2021, que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Com 267 votos favoráveis e 117 contrários, essa aprovação abre caminho para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em um momento delicado, a menos de quatro meses da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30).
Após 21 anos de tramitação no Congresso, o projeto une diretrizes nacionais que atualmente estão dispersas entre as competências estaduais, municipais e da União. A proposta visa agilizar o licenciamento, reduzindo a burocracia e o número de projetos que precisam de análise para obter a licença necessária para realização de obras.
O relator do projeto, deputado federal Zé Vitor (PL-MG), fez ajustes após o Senado apresentar modificações em maio. Ele acolheu 31 das 32 alterações sugeridas, mantendo ecopontos e pontos de entrega da logística reversa isentos de licenciamento, além de assegurar que obras emergenciais em situações de calamidade pública não sejam dispensadas dessa obrigação.
Um dos aspectos mais controversos do projeto é a introdução da licença por adesão e compromisso (LAC), que permite que empreendedores de pequeno e médio porte, com baixo ou médio potencial poluidor, façam autodeclaração, dispensando a necessidade de uma licença ambiental formal. O projeto também institui o Licenciamento Ambiental Especial para áreas estratégicas, uma proposta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A votação do projeto não se deu sem controvérsias, gerando divisões inclusive dentro do governo. Tentativas da base governista de adiar a votação, marcada para o dia 18/7, foram feitas por líderes, incluindo Túlio Gadêlha (Rede-PE), alinhado à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, uma das vozes mais críticas em relação à proposta. Antes da votação, o ministério expressou preocupações sobre os riscos que o projeto poderia representar para a segurança ambiental.
Após a aprovação, houve diálogo entre Zé Vitor e Marina, reconhecendo as divergências, mas também enfatizando uma interação respeitosa. O relator afirmou que a negociação é parte natural do processo, ressaltando a necessidade de equilibrar interesses em um tema tão sensível.
Com a COP30 se aproximando, a aprovação desse projeto representa um desafio à imagem que o governo deseja projetar internacionalmente, especialmente diante de iniciativas globais em prol da conservação ambiental. Protestos, como o realizado no último domingo na Avenida Paulista, reforçam a pressão sobre a administração Lula, que enfrenta uma crítica acentuada sobre o que muitos chamam de “PL da Devastação”.
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