A proposta do Projeto de Lei nº 2.2628/2022, que estabelece um Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) digital, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira, 20 de agosto. A votação simbólica contou com apoio tanto do governo quanto da oposição, que havia manifestado críticas anteriormente.
Agora, o texto segue para o Senado, e sua implementação será em um ano após a sanção presidencial.
O projeto languia na Casa Alta desde 2024, mas ganhou nova relevância após um vídeo impactante do youtuber Felipe Bressanim Pereira, o Felca, publicado em 6 de agosto. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a pautar rapidamente a questão, levando à aprovação do requerimento de urgência no dia 19.
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), fez ajustes sutis, mas preservou a essência do texto original. As plataformas agora devem retirar conteúdos ofensivos após notificação, sem necessidade de ordem judicial. Contudo, a lista de denunciantes foi reduzida às vítimas, seus responsáveis legais, o Ministério Público e entidades de defesa dos direitos das crianças.
Ao tentar mitigar as críticas da oposição, Alencar limitou a quem pode denunciar, tornando o processo mais claro e menos suscetível a interpretações de regulação excessiva. Uma inclusão de última hora autorizou a Anatel a bloquear conteúdos, para reforçar a proteção.
Entenda o projeto
O projeto foca em garantir a proteção e a privacidade de crianças e adolescentes em produtos e serviços. Isso inclui a exigência de que fornecedores de tecnologia implementem medidas contra conteúdos relacionados à exploração sexual, violência e bullying virtual.
Caso menores de idade tenham acesso a conteúdos considerados adultos, os responsáveis devem ser informados sobre os riscos e medidas de segurança adotadas, tudo apresentado de forma clara e acessível.
Regulamentação
A proposta atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar diretrizes para os mecanismos de controle parental, alinhando-se aos interesses de proteção das crianças. Essas diretrizes serão guiadas pelo desenvolvimento progressivo das capacidades dos jovens, garantindo que os fornecedores submetam suas propostas de controle parental para avaliação.
O governo está aguardando antes de articular uma proposta própria, especialmente até que o projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que aborda a exploração digital, seja considerado.
E em caso de infração?
Plataformas que não cumprirem com as diretrizes enfrentam punições, que incluem:
- Advertência com um prazo de 30 dias para correções;
- Multas de até 10% do faturamento no Brasil ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, limitadas a R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária das atividades;
- Proibição total do funcionamento.