O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anunciou uma nova regulamentação que estabelece uma cota de 2% para Pessoas com Deficiência (PCDs) em contratos de serviços terceirizados. A decisão, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foi publicada na última segunda-feira.
Segundo o decreto, considera-se PCD a pessoa que, segundo o Estatuto, possui um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Isso inclui barreiras que podem limitar sua participação plena na sociedade. A seleção desses profissionais deve levar em conta suas habilidades e potencialidades, sempre respeitando os princípios da razoabilidade e acessibilidade.
O percentual de 2% deve ser mantido durante toda a vigência do contrato. A fiscalização ficará a cargo dos gestores e fiscais, em colaboração com a Comissão Permanente de Acessibilidade do TJ-BA. Todos os editais de licitação para a contratação de serviços terceirizados devem incluir uma cláusula que assegura a reserva de vagas para PCDs.
Além disso, o decreto oferece apoio às empresas contratadas. A Comissão Permanente de Acessibilidade, em colaboração com instituições de inclusão, será responsável por indicar profissionais qualificados que atendam aos critérios legais necessários para as vagas.
Caso não haja candidatos suficientes ou qualificados, a Comissão poderá emitir uma declaração isentando as empresas de penalidades por descumprimento, com validade durante a vigência do contrato.
Esse passo do TJ-BA é um importante avanço na promoção da inclusão e acessibilidade no ambiente de trabalho. O que você pensa sobre essa iniciativa? Deixe sua opinião nos comentários!
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