O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como “PEC do Calote dos Precatórios”. A confirmação veio do presidente da OAB, Beto Simonetti, logo após a aprovação da proposta em segundo turno pelo Senado nesta terça-feira.
Segundo a OAB, a ação será protocolada na próxima terça-feira, dia 9, coincidindo com a promulgação da nova lei que impõe limites ao pagamento de precatórios pelos municípios. A entidade argumenta que a PEC fere a Constituição e coloca em risco a autoridade do Poder Judiciário.
Simonetti destacou que “a OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”.
A OAB ressalta que a medida fragiliza a efetividade das decisões judiciais, transformando direitos reconhecidos pela Justiça em meros créditos simbólicos. A Ordem menciona que a proposta reinstitui mecanismos já considerados inconstitucionais pelo STF e desrespeita cláusulas fundamentais da Constituição, como a coisa julgada, a separação de poderes, o direito de propriedade e a isonomia entre credores.
Para solidificar sua posição, a OAB se apoia em uma nota técnica enviada ao Congresso e em pareceres de juristas, além do respaldo de membros do Comitê Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Especialistas alertam que a PEC representa uma “moratória compulsória” sem previsão de quitação integral. Na ação, a OAB também pedirá uma medida cautelar para a suspensão imediata da eficácia da norma.
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