O Ministério Público da Bahia (MP-BA) fez uma recomendação urgente para que a Câmara Municipal de Salvador suspenda a tramitação do projeto PL 175/2024. Este projeto, que propõe alterações no Plano Diretor de Salvador (PDDU) e na Lei de Uso e Ordenamento do Solo (LOUOS), pode ser votado já nesta quarta-feira, dia 10.
Encaminhado pelo Executivo Municipal em dezembro de 2024, o PL 175/2024 está agora na fase final de revisão pela Comissão de Constituição e Justiça. O MP-BA argumenta que o projeto carece de planejamento e de estudos técnicos adequados, destacando a ausência de urgência em antecipar essa revisão, que parece favorecer interesses específicos.
A promotora Hortênsia Gomes Pinho critica a contradição de apressar esse processo de revisão em meio a um trabalho mais abrangente que já está sendo conduzido. Em 2025, há uma atualização do PDDU e LOUOS em andamento, com um investimento de mais de R$ 3.600.000,00 e a consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Entre as mudanças questionadas pelo MP está a proposta de permitir um sistema viário dentro do Parque Ecológico do Parque Encantado, localizado em Patamares. Isso levanta preocupações sobre a preservação ambiental na região.
A recomendação ainda ressalta que a “votação em urgência” deste projeto é considerada ilegal, conforme o artigo 351 do PDDU.
De acordo com o relatório, a urgência planejada para a votação do projeto transforma o processo legislativo em algo ilegal e arbitrário, pois altera o Plano Diretor e LOUOS sem o devido planejamento técnico e gestão democrática.
Outros problemas destacados incluem a falta de consulta ao Conselho Municipal de Salvador, a possibilidade de inconstitucionalidade das alterações pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a ausência de fundamentação teórica nos mapas e estudos do projeto de lei.
Diante disso, o MP-BA orientou que os vereadores não aprovem as alterações no PDDU e LOUOS e que o presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB), não coloque o PL 175/2024 na ordem do dia.
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