Uma investigação conduzida pelo Juiz Corregedor Permanente da Comarca de Itanhém, na Bahia, resultou na abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e na suspensão do delegado do Cartório de Registro Civil da cidade. A decisão foi tomada pelo Juiz Auxiliar Moacir Reis Fernandes Filho, com o objetivo de apurar irregularidades na expedição de certidões de nascimento.
A investigação inicial indicou a emissão de certidões com informações falsas. Além disso, foi constatada a falta de correspondência entre os dados nos documentos e as anotações nos livros oficiais do cartório. As apurações focaram nas certidões relacionadas à regularidade dos atos praticados pela serventia.
Com base nas conclusões da sindicância, a fase preliminar foi arquivada, mas o caso prossegue com o PAD, que irá aprofundar a investigação sobre a responsabilidade do delegado.
O juiz fundamentou sua decisão e determinou a suspensão do delegado, que ficará afastado temporariamente do cargo. Durante esse período, o cartório será gerido por Carlos Napoleão Moreira Sanches Lisboa, o atual titular do Registro de Imóveis da mesma comarca, que atuará como interventor. Segundo a Lei 8.935/1994, o delegado suspenso terá direito a receber cinquenta por cento da renda líquida, enquanto a outra metade será depositada em uma conta especial. O destino desse valor dependerá do resultado do processo: se absolvido, o delegado receberá a quantia; se condenado, os valores serão entregues ao interventor.
O Processo Administrativo Disciplinar irá investigar potenciais violações a diversas normas legais, incluindo o Código Nacional de Normas do CNJ, o Código de Normas do Estado da Bahia, a Lei de Registros Públicos e a Lei Geral de Proteção de Dados. A complexidade destas normas destaca a gravidade das irregularidades identificadas e a abrangência da investigação, além de buscar garantir a segurança jurídica e a confiabilidade do registro civil para a população.
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