O governo federal pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma prorrogação do prazo para a regulamentação da Cannabis industrial, especificamente o cânhamo, no Brasil. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou o pedido em nome da União, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde, solicitando mais 180 dias para concluir a regulamentação, que foi considerada lícita pelo STJ. A autorização abrange o plantio, cultivo e comercialização do cânhamo com baixo teor de THC para fins medicinais.
O prazo estipulado pelo Tribunal, de seis meses, expirou no dia 29 de setembro. Na solicitação, os órgãos governamentais mencionaram que não conseguiram seguir o cronograma anterior devido à complexidade do assunto, à necessidade de envolver diferentes setores e à recente reestruturação na Anvisa, que alterou a diretoria responsável.
A União e a Anvisa também enfatizaram a importância de seguir as Boas Práticas Regulatórias, que requerem a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e consulta pública à sociedade civil. Essas etapas são vistas como cruciais para garantir uma norma abrangente e segura.
Outro ponto abordado foi o risco de novas ações judiciais caso a regulamentação seja apressada. A Anvisa argumenta que é vital incluir a autorização para pesquisa científica com cânhamo na norma, mesmo que não esteja diretamente mencionada no acórdão do STJ, para evitar lacunas legais.
O governo sugeriu um novo calendário com quatro etapas principais:
- 30/10/2025 – abertura da consulta pública;
- 31/01/2026 – consolidação das contribuições e elaboração de documentos técnicos;
- 31/03/2026 – apreciação e aprovação da proposta pela Diretoria Colegiada da Anvisa;
- publicação final da resolução da Anvisa e portaria do Ministério da Saúde.
Com a extensão do prazo, os órgãos esperam que a regulamentação do cânhamo industrial seja mais robusta e alinhada ao direito à saúde, evitando lacunas que possam atrasar o acesso a produtos medicinais. No curto prazo, produtores, empresas e investidores se beneficiarão ao cultivar o cânhamo como nova commodity. Já no médio e longo prazo, pacientes e pesquisadores poderão contar com mais produtos regulamentados e avanços em estudos clínicos.
Diversos países, como Canadá, Estados Unidos e China, já regulamentaram o cânhamo industrial. Um relatório da Embrapa e do Instituto Ficus de 2023 estimou que o mercado global de derivados de cânhamo atinge US$ 7 bilhões, com crescimento anual projetado de 16% a 25% até 2033.
Em 2024, o Brasil registrou 672 mil pacientes em tratamento com cannabis medicinal, um aumento de 56% em relação ao ano anterior, conforme dados do anuário da Kaya Mind. O segmento movimentou R$ 853 milhões.
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