AGU defende ao STF modelo de “autonomia com direitos” para trabalhadores de aplicativos

O advogado-geral da União, Jorge Messias, se pronunciou nesta quarta-feira sobre a situação dos motoristas e entregadores de aplicativos. Durante um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), ele destacou que esses trabalhadores não se encaixam nos modelos tradicionais de emprego, mas ainda assim precisam de proteção contratual e social.

“Embora a relação entre plataformas digitais e motoristas não corresponda aos modelos convencionais de empregado e empregador, isso não significa que essas pessoas devem ficar sem qualquer apoio jurídico ou seguro social. Assim, defendemos a ideia de autonomia com direitos”, afirmou Messias.

A proposta da AGU, que está sendo discutida no STF, é semelhante ao projeto apresentado pelo governo Lula ao Congresso. Entre as medidas sugeridas estão: um piso salarial atrelado ao reajuste do salário mínimo, limitação da jornada de trabalho nas plataformas, contribuições previdenciárias obrigatórias, seguro de vida e invalidez, além de representação sindical e negociação coletiva.

Messias também ressaltou a importância de regulamentar tarifas, oferecer espaços de descanso e incentivar a qualificação profissional para esses trabalhadores.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego revelam que, em 2022, aproximadamente 1,5 milhão de brasileiros trabalhavam em plataformas digitais, mas apenas 23,6% contribuíam para a Previdência Social. Além disso, a jornada média de trabalho semanal desses profissionais ultrapassava 47 horas.

Esse julgamento no STF é de grande relevância, pois sua decisão terá repercussão geral, afetando todos os casos semelhantes no país. Uma das ações analisadas foi movida pela Uber, que recorre de uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre a empresa e um motorista.

Este é o primeiro julgamento pleno sob a presidência de Luiz Edson Fachin, que assumiu o cargo na última segunda-feira.