A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (18), o projeto de Lei 5582/25, conhecido como antifacção. Com 370 votos a favor e 110 contra, a nova legislação aumenta as penas para integrantes de facções criminosas e milícias. O substitutivo do relator, Guilherme Derrite (PP-SP), trouxe mudanças significativas à proposta original enviada pelo governo Lula, em outubro.
Agora, o projeto segue para análise do Senado. O presidente Davi Alcolumbre (União-AP) designou o senador Alessandro Vieira como relator da matéria, que já atua na CPI do Crime Organizado.
Entre os principais pontos do projeto, estão o endurecimento das penas, a criação de novos crimes, a ampliação dos poderes de investigação e regras especiais para líderes de organizações criminosas, além de dificultar a progressão de regime. O relator renomeou a proposta como marco legal do combate ao crime organizado.
Em entrevista a uma rádio na manhã seguinte, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a aprovação e criticou o governo por tentar barrar a proposta. Ele mencionou que deputados da base governista temem que a nova legislação possa prejudicar futuras ações da Polícia Federal.
“Quem cria narrativas contra é quem não teve coragem de apoiar a proposta e agora precisa se justificar”, declarou Motta. Para ele, votar a favor do projeto não era uma questão de apoiar ou derrotar o governo, mas sim uma necessidade da sociedade.
O relator também definiu o conceito de “organizações criminosas ultraviolentas”, mas os líderes governistas criticaram a falta da menção ao termo “facções criminosas” e prometeram buscar sua inclusão nas votações no Senado.
A seguir, veja uma comparação das legislações atuais, as propostas do governo e como ficará a nova lei após a aprovação do relatório de Derrite:
Tipificação Penal
Como é hoje: As facções são abordadas pela Lei das Organizações Criminosas de 2013. Crimes violentos relacionados exigem enquadramento em artigos do Código Penal ou em leis específicas, como a Lei Antiterrorismo.
Como o governo queria: Alterações no Código Penal e em outras legislações passariam a denominar o crime organizado como “facções criminosas”.
Como ficou: Surge um “marco legal de combate ao crime” para grupos “ultraviolentos”, centralizando definições, condutas e penas em uma única lei.
Aumento das Penas
Como é hoje: O crime de organização criminosa tem penas de 3 a 8 anos. Outros delitos, como bloqueios de vias, têm penas diversas, dependendo do Código Penal.
Como o governo queria: Penas de 8 a 15 anos seriam aplicadas quando a facção visasse controle territorial.
Como ficou: As penas agora variam de 20 a 40 anos, podendo chegar até 66 anos para líderes, com agravantes. Todos os delitos definidos no projeto são considerados hediondos.
Confisco de Bens
Como é hoje: O perdimento de bens exige condenação ou ação civil específica, enquanto a “perda alargada” depende de comprovação judicial.
Como o governo queria: O juiz teria a responsabilidade de identificar bens a serem confiscados e encaminhá-los ao gestor competente.
Como ficou: O juiz pode decretar o perdimento ainda durante o inquérito, quando há risco de dissipação de bens com origem ilícita. O confisco agora inclui ativos digitais e participações empresariais.
Destinação de Bens
Como é hoje: A destinação de bens varia conforme a legislação aplicada, como a Lei de Drogas e a Lei de Lavagem de Dinheiro.
Como o governo queria: O produto da alienação dos bens seria destinado à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
Como ficou: Os bens investigados em casos estaduais iriam para o fundo de segurança do estado, enquanto os que envolvessem a PF iriam para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Papel do Banco Central e da Receita Federal
Como é hoje: A Receita e o Banco têm regras próprias de perdimento administrativo, e a jurisprudência discute conflitos entre medidas administrativas e judiciais.
Como o governo queria: Não havia menção às regras da Receita na proposta inicial.
Como ficou: O texto confirma que as novas medidas não annulam o perdimento administrativo e garante atuação contínua da Receita e do Banco Central mesmo com processos judiciais em andamento.
Ação Civil para Perdimento
Como é hoje: Ações civis de perdimento existem, mas são prescritas e seguem regras gerais, exigindo processos específicos.
Como o governo queria: O texto mencionava a aplicação do perdimento para bens usados na prática delitiva.
Como fica: Uma ação civil autônoma será criada, sem prazo de prescrição, permitindo que o Estado persiga o patrimônio indefinidamente.
Além dessas mudanças, o texto aprovado na Câmara traz novidades como:
Penas mais Altas
O projeto prevê:
- 20 a 40 anos para integrantes;
- Até 66 anos para lideranças, em casos com agravantes;
- Todos os crimes definidos passam a ser considerados hediondos.
Criando um novo tipo penal
Este é um dos principais conflitos com o governo. O texto institui uma nova categoria penal para grupos ultraviolentos, com punições mais rigorosas.
Novos Crimes
O projeto estabelece condutas que antes eram dispersas. Novos crimes incluem:
- Domínio territorial;
- Uso de explosivos;
- Ataques a infraestruturas;
- Cooptação de crianças;
- Uso de drones.
Regras mais Duras para Progressão
Estabelece que a progressão só ocorrerá após 70% a 85% da pena cumprida, sem distinção entre líderes e membros.
Confisco de Bens Ampliado
O juiz pode decretar o perdimento ainda na fase de inquérito, permitindo confisco mais antecipado, incluindo:
- Criptoativos;
- Alienação antecipada;
- Apreensão de empresas usadas por facções.
Mudanças na Destinação dos Bens
A aprovação prevê que os recursos serão redistribuídos:
- Recursos estaduais irão para o fundo de segurança do estado;
- Recursos da Polícia Federal irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Banco de Dados Integrado
O projeto cria um banco de dados reparável entre a União, estados e órgãos investigativos.
Monitoramento de Presos
O texto autoriza gravações de conversas entre presos e advogados em situações excepcionais, mediante ordem judicial.
O projeto antifacção representa um importante avanço na luta contra o crime organizado. O que você acha dessas mudanças? Compartilhe suas opiniões nos comentários!
Facebook Comments