O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu prazo de 48 horas para que o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), preste esclarecimentos sobre a Lei Estadual nº 19.722/2026, que extingue cotas raciais e mantém apenas reservas de vagas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos da rede pública estadual e critérios exclusivamente socioeconômicos. A decisão foi publicada na última segunda-feira (26).
No despacho, o ministro também intimou a Assembleia Legislativa de Santa Catarina e a Reitoria da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) a se manifestarem sobre a aplicação da norma, especialmente em relação ao processo seletivo do primeiro vestibular de 2026. Gilmar Mendes ainda determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem pareceres sobre o pedido de suspensão imediata da lei.
ENTENDA
O Supremo Tribunal Federal foi acionado contra a Lei nº 19.722/2026 por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Educafro. A ação questiona a constitucionalidade da norma por proibir políticas de ação afirmativa com base em critérios étnico-raciais em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos.
Sancionada na última quinta-feira pelo governador Jorginho Mello, a lei veda a adoção de cotas raciais e outras políticas afirmativas semelhantes. Permanecem autorizadas apenas reservas de vagas destinadas a pessoas com deficiência, estudantes da rede pública estadual e critérios estritamente socioeconômicos. A norma também prevê sanções em caso de descumprimento, como aplicação de multas, anulação de processos seletivos e suspensão de repasses de recursos públicos.