O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu um Sistema de Integridade para todo o Poder Judiciário estadual, trazendo regras, estruturas e procedimentos para promover ética, conformidade legal e gestão de riscos na Justiça baiana.
A norma está fundamentada em normas federais, como a Lei Anticorrupção e a Lei Geral de Proteção de Dados, além de resoluções do CNJ que orientam a criação de sistemas de integridade nos tribunais. A aplicação é obrigatória para magistrados, servidores de todas as categorias, estagiários e terceiros que se relacionem com o órgão.
A arquitetura do sistema designa a Controladoria do Judiciário (CTJUD) como o órgão gestor central, atuando na chamada segunda linha de defesa dentro do modelo de três linhas para gestão de riscos. A CTJUD ficará responsável por implementar, monitorar e avaliar o sistema, reportando-se diretamente à Presidência do TJ.
Entre as diretrizes estão o compromisso formal da Alta Administração com o tema, a gestão contínua de riscos de integridade e a realização de treinamentos periódicos. O decreto prevê a criação de um Comitê de Integridade, com membros de várias áreas do tribunal, para apoiar a governança, e determina a extinção de um grupo de trabalho anteriormente existente.
O documento exige manifestação formal de adesão por parte dos agentes públicos. Diretores e gestores assinarão um “Contrato de Gestão e Compromisso”, enquanto os demais assinarão um “Termo de Adesão e Compromisso”. O descumprimento das normas pode levar à responsabilização.
Para licitações e contratos de grande valor, acima do patamar da lei federal, a empresa vencedora terá de implantar seu próprio Programa de Integridade em até seis meses, com código de conduta, canal de denúncias, due diligence com subcontratados e auditorias.
A implementação incluirá a manutenção de uma Matriz de Riscos de Integridade, atualizada periodicamente, além da divulgação de informações por meio de um Portal de Integridade e dos canais oficiais de comunicação do tribunal. O decreto também integra normas já existentes, como códigos de ética e políticas de enfrentamento ao assédio.
Essa medida fortalece a prevenção de irregularidades e a transparência na atuação do Judiciário baiano. Como você enxerga o impacto disso no dia a dia do TJ-BA? Compartilhe sua opinião nos comentários.
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