O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a Lei nº 25.983/2025, que institui a Política Estadual de Alternativas Penais na Bahia. A proposta, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em novembro do ano passado, integra o programa Bahia Pela Paz.
A nova legislação organiza e fortalece a aplicação de medidas alternativas à prisão já previstas na legislação brasileira, especialmente para crimes sem violência ou grave ameaça, com penas de até quatro anos. O benefício não se aplica a reincidentes. Entre as medidas previstas estão penas restritivas de direitos, prestação de serviços à cidade, medidas cautelares diversas da prisão, transação penal, suspensão condicional do processo ou da pena, acordo de não persecução penal, uso de tornozeleira eletrônica e práticas de justiça restaurativa.
A iniciativa está alinhada ao Bahia Pela Paz e ao Plano Pena Justa, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com participação da Senappen e do CNJ. Dados do Executivo apontam que mais de 16 mil pessoas cumprem alternativas penais na Bahia, quase o dobro do total de custodiados no sistema prisional (cerca de 15 mil). O governo argumenta que, se essas pessoas estivessem presas, haveria risco de colapso do sistema prisional.
A política foi construída com a participação do Tribunal de Justiça da Bahia, do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública e da Assembleia Legislativa, no âmbito do Bahia Pela Paz. O texto organiza a atuação estadual em quatro eixos: controle da entrada no sistema prisional e uso racional de vagas; melhoria das condições e dos serviços penitenciários; fortalecimento da reintegração social; e prevenção de violações de direitos. Entre as ações previstas estão a criação de uma central de regulação de vagas, qualificação das audiências de custódia, ampliação do acesso à saúde e à educação no sistema prisional e fortalecimento dos escritórios sociais. No âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, será criada a Superintendência de Alternativas Penais, com a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) para acompanhamento dos beneficiados.
A proposta também prevê impacto financeiro: R$ 922,4 mil em 2025 e R$ 1,38 milhão em 2026 e 2027 para custear novos cargos na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).
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