Quatro projetos aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) nesta terça-feira trazem reestruturação de carreiras, reajuste de salários, criação de cargos e novos benefícios para os servidores da Casa, com impacto direto na remuneração a partir de 1º de abril de 2026. O conjunto de medidas busca recuperar perdas inflacionárias e fortalecer a organização interna, mantendo o equilíbrio com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O destaque é o Projeto de Lei 2.227, que fixa um reajuste de 3,5% nas tabelas de remuneração do quadro de servidores da CLDF. O reajuste vale para ativos, aposentados e pensionistas, e foi apresentado pela Mesa Diretora com o objetivo de recompor perdas desde a última mudança de salários, ocorrida em junho de 2024. A implantação depende de disponibilidade orçamentária e do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os novos valores salariais, já aprovados, ficam assim: Técnico Administrativo Legislativo passa do padrãeste A-16 para R$ 9.862,45, enquanto o topo da carreira Especial39–E atinge R$ 18.178,67. Analista Legislativo tem remuneração inicial A-31 fixada em R$ 14.704,89. Consultor e Procurador variam no topo da carreira Especial 64-E a 69-E entre R$ 35.718,80 e R$ 40.412,54. Já os Cargos Comissionados, como o cargo de Natureza Especial CNE-01, recebem remuneração integral de R$ 25.986,08. Além disso, servidores poderão acumular o Adicional por Tempo de Serviço de 1% ao ano e o Adicional de Qualificação, que pode chegar a 15% sobre o vencimento básico.
A justificativa apresentada aponta que a atualização salarial é necessária para mitigar defasagens provocadas por reajustes não acompanhados pela inflação. O texto ressalta que a última alteração ocorreu em 2024 e que o reajuste visa recompor perdas reais ao longo dos anos, mantendo a atratividade e a qualidade do serviço público da cidade.
A segunda peça aprovada é um Projeto de Resolução que promove uma reestruturação no quadro de pessoal, criando 42 cargos em comissão. A ideia central é ampliar a participação de servidores de carreira em funções de chefia e assessoramento, assegurando que a maior parte dessas vagas seja ocupada por profissionais do quadro estável da CLDF. Desse total, 34 cargos são classificados como privativos de servidor efetivo, assegurando que funções técnicas e estratégicas sejam preenchidas por quem já integra o quadro fixo da instituição.
A avaliação da distribuição mostra um esforço para fortalecer a continuidade administrativa e valorizar o conhecimento técnico acumulado pelos servidores. O detalhamento inclui vagas em áreas como Gabinete da Mesa Diretora, Setor de Planejamento e Avaliação Orçamentária, Setor de Elaboração Orçamentária, Gabinete da Presidência, Comissões de Contratação, Cerimonial, Diretoria de Polícia Legislativa, e diversas áreas de apoio técnico. O objetivo é, segundo a justificativa, manter a eficiência institucional com equipes já integradas à casa, reduzindo dependência de cabos eleitorais e aumentando a institucionalidade.
Além da expansão de cargos, houve mudanças estruturais no organograma. O Núcleo de Protocolo Administrativo da Presidência passa a ficar subordinado diretamente ao Gabinete da Presidência. O cargo de chefia do Núcleo de Inteligência Policial foi remanejado para o Núcleo de Investigação, medida pensada para otimizar as operações de segurança da instituição. O efeito financeiro dessas mudanças será custeado por dotações próprias e depende de o orçamento permitir, mantendo o enquadramento dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os benefícios adicionais, a CLDF aprovou novos valores para auxílio-alimentação e auxílio-creche destinados aos servidores. O vale-alimentação passa a R$ 2.577,52 e o vale-creche fica em R$ 1.357,40. Além disso, a partir de 1º de abril de 2026, foi aprovado o reajuste da gratificação de servidores, com percentual de 5%. O respaldo legal para esse aumento decorre do Artigo 39 da Lei nº 4.342/2009, que autoriza a majoração da gratificação por meio de resolução, em até 30% quando cabível.
Em síntese, as medidas aprovadas pela CLDF visam reverter perdas passadas, ampliar a presença de profissionais de carreira em funções estratégicas, e ampliar benefícios diretos aos servidores. O conjunto de ações precisa, no entanto, de disponibilização orçamentária estável para vigorar plenamente, sempre dentro dos limites da legislação e da responsabilidade fiscal vigente.
E você, o que acha das mudanças anunciadas pela CLDF? Deixe sua opinião nos comentários: como você avalia o impacto dessas medidas na qualidade do serviço público na nossa cidade e no dia a dia dos moradores?