Resumo: O STF decidiu, por unanimidade, que a próxima vaga de conselheiro do TCE-BA deve ser ocupada por auditor da Corte. A medida, divulgada nesta terça-feira e relatada pelo ministro Dias Toffoli, encerra parte da controvérsia gerada pela nomeação de Josias Gomes e pela criação de cargos de auditor no tribunal, ao estabelecer que futuras admissões para o cargo devem recair sobre auditores, exceto quando houver reserva para o Ministério Público junto ao TCE.
A decisão do STF reconheceu a chamada “perda parcial do objeto”, em função de Josias Gomes ter tomado posse na cadeira deixada pelo ex-conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza (1950-2024) no início deste ano, e da Assembleia Legislativa ter aprovado a criação dos cargos de auditor no TCE-BA. O tribunal concluiu que, a partir de agora, a próxima vaga a ser aberta, independentemente da sua origem, deverá ser preenchida por um auditor, salvo se a norma constitucional reservar o assento para membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
No voto, o ministro-relator Dias Toffoli destacou que, diante da ausência, na época, do cargo de auditor no TCE-BA, o impasse deveria ser resolvido com a nomeação direta pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT). Segundo Toffoli, essa solução evitaria o funcionamento deficiente da Corte com apenas seis membros e manteria a proporcionalidade entre os cargos dentro dos limites constitucionais. Ele também ressaltou que a designação excepcional ao governador é a alternativa mais próxima do texto constitucional, mantendo, ainda, possibilidades viáveis de provimento para o cargo.
De acordo com o voto, “Atribuir essa designação excepcional ao governador mantém a presente decisão mais próxima possível do texto constitucional, bem como a mantém entre as possibilidades materialmente viáveis de provimento desse cargo. Preenchida a vaga atual por livre nomeação do governador, o mesmo assento, em sua próxima vacância, deverá ser provido, necessariamente, por auditor aprovado em concurso público específico para esse cargo”.
Quanto ao calendário, a próxima oportunidade de preenchimento da cadeira de conselheiro do TCE-BA ocorrerá em 2028, com a aposentadoria compulsória de Joáo Bonfim, que completará 75 anos em agosto. A transição, portanto, tramita em meio a uma reconfiguração institucional que já está em curso no estado, com novas regras para a ocupação de cargos no tribunal de contas.
A trama jurídica começou com a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que acionou o STF buscando a prerrogativa de auditores para ocupar o espaço deixado por Pedro Lino. Em fevereiro do ano passado, Dias Toffoli chegou a suspender qualquer nomeação ao TCE-BA até o julgamento ser concluído. A Audicon argumentou que o Estado da Bahia não estruturou a carreira de auditor no tribunal, o que motivou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 87) para obrigar a regularização da composição do TCE-BA conforme as exigências constitucionais.
Mesmo diante da disputa, o governo indicou Josias Gomes para o cargo, e a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou a nomeação. A Audicon recorreu ao TJ-BA, que chegou a suspender o processo de escolha e determinou que o caso aguardasse a análise do STF. A decisão final do Supremo, com o voto de Toffoli, derrubou a liminar baiana e autorizou a nomeação, entendendo que a omissão apontada pela Audicon ficou superada pela criação de cargos de auditor no estado e pela necessidade de evitar o funcionamento incompleto do TCE.
Em resumo, o STF consolidou a ideia de que o preenchimento futuro de vagas no TCE-BA deverá recair sobre auditores da casa, fortalecendo a autonomia técnica do tribunal e a regularidade constitucional. Como evento programado, a maior oportunidade de recomposição só ocorrerá em 2028, quando entrar em jogo a aposentadoria de um dos conselheiros atuais. A decisão, catalisadora de mudanças administrativas, aponta para uma gestão mais estável e previsível do tribunal de contas baiano.
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