A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (31/3), mudanças nas polícias Civil, Militar e Técnico-Científica, incluindo reajuste salarial de 10% para os servidores. O pacote, enviado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), aguarda sanção do chefe do Executivo. A votação foi unânime, com 63 votos favoráveis, indicando apoio amplo às medidas que afetam cerca de 200 mil colaboradores e terão impacto orçamentário de aproximadamente R$ 1 bilhão em 2026.
Entre as mudanças, está a inclusão de 10% de reajuste já a partir deste ano para as categorias da Secretaria da Segurança Púbica. O aumento abrange a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Técnico-Científica, com vigência prevista para iniciar no dia 1º de abril. A ampliação alcança delegados, médicos-legistas, peritos, escrivães, investigadores e demais carreiras, ativos e aposentados.
Além do reajuste, o governo promove a reclassificação salarial e a criação de um novo plano de carreira para a Polícia Civil, estruturado em quatro classes, com quatro níveis ascendentes. A medida prevê regras claras para promoções, incluindo um mínimo de seis anos na classe atual, avaliação de desempenho satisfatória, conclusão de um Curso Específico de Aperfeiçoamento (CEA) e ausência de penalidades disciplinares recentes. A avaliação de desempenho passa a ser anual, levando em conta qualidade, quantidade de trabalho, assiduidade e eficiência, além de servir como critério para promoções na carreira.
No que se refere à Polícia Técnica-Científica, médicos e legistas passam a compor a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (DEJEC), ampliando o conjunto de profissionais que podem receber remuneração adicional por atividades extraordinárias. A reorganização busca tornar as carreiras mais previsíveis e meritocráticas, ao mesmo tempo em que reconhece a importância de cada função para o funcionamento das investigações e da perícia criminal.
A Polícia Militar também será contemplada pela proposta de reajuste: todas as patentes, inclusive o comandante-geral, passam a integrar o reajuste de 10% sobre vencimentos. Vale destacar que a Política Penitenciária não foi incluída neste pacote. A mudança reconhece a necessidade de alinhar salários aos crescentes custos de vida e às demandas por maior qualidade de atuação das forças de segurança, mantendo o foco na valorização e na retenção de profissionais.
Entre as mudanças estruturais, o novo plano de carreira da Polícia Civil estabelece quatro classes — 3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial — com requisitos de promoção que incluem tempo mínimo de serviço, avaliação de desempenho e formação contínua. A avaliação anual passa a ter peso direto nas oportunidades de ascensão, incentivando a melhoria contínua e a capacitação, necessidades centrais para manter padrões profissionais elevados no enfrentamento da criminalidade.
O ajuste_orçamentário de aproximadamente R$ 1 bilhão em 2026 reflete o compromisso da gestão com a valorização de equipes que atuam na investigação, perícia, atendimento policial e na área administrativa, reconhecendo que a segurança pública requer profissionais estáveis, bem remunerados e devidamente capacitados. A Câmara aprovou sem objeções e o texto segue para a sanção do governador, que pode consolidar mudanças estruturais com impacto de curto e médio prazos para o funcionamento das forças de segurança.
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