Prefeitura sanciona lei que regulamenta atuação de entregadores de aplicativos em Salvador
Resumo rápido: em Salvador, a prefeitura sancionou a lei nº 9.980/2026, de autoria do vereador Kel Torres, para regular a atuação de entregadores de aplicativos. A norma estabelece regras de segurança para trabalhadores do setor, define onde as entregas podem ocorrer, e já está em vigor na cidade, incluindo providências para proteger moradores e conduzir as operações com mais clareza.
A legislação regula a atuação de entregadores de aplicativos na capital baiana e imprime diretrizes que visam organizar o serviço, reforçar a segurança de quem trabalha e assegurar que o acesso a áreas de condomínios seja feito dentro de parâmetros previamente acordados. O texto reforça que o funcionamento deve ocorrer em conformidade com acordos entre as partes envolvidas, sem prejudicar a rotina dos moradores e das empresas de entrega.
Entre as disposições, o texto veda o ingresso de motoristas e/ou entregadores de delivery de alimentos exclusivamente em áreas comuns, em unidades comerciais e/ou habitacionais de condomínios e/ou prédios comerciais e/ou residenciais, salvo em situações compactuadas e/ou acordadas entre as partes. A regra busca evitar situações de conflito e abusos, garantindo maior previsibilidade para todos os envolvidos.
Conforme o próprio texto, as entregas devem ocorrer exclusivamente em áreas pré-estabelecidas dentro dos condomínios, com exceção de entregas destinadas a idosos e a pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção. Essa exceção busca manter a agilidade do serviço para quem realmente precisa de acomodações especiais, sem comprometer a segurança do conjunto habitado.
Justificativa do legislador: segundo Kel Torres, a medida pretende evitar abusos contra trabalhadores e assegurar tratamento inclusivo a idosos e pessoas com limitações de locomoção, além de resguardar a segurança de trabalhadores e de moradores e administradores de condomínios. A proposta, portanto, aponta para equilíbrio entre a prestação de serviço e a proteção de quem vive e trabalha na cidade.
A prefeitura também determina que informações sobre modelos de entrega e as recomendações de segurança sejam disponibilizadas de forma acessível pelos aplicativos e plataformas de entrega. O texto já está em vigor no município, exigindo que as plataformas atualizem, de modo claro, as orientações para usuários, motoristas e moradores com relação às novas regras de condomínio.
Para que o funcionamento seja efetivo, a cidade pede alinhamento entre condôminos, empresas de entrega e usuários das plataformas, com a finalidade de reduzir conflitos e promover uma operação mais segura e previsível. As mudanças refletem um esforço de modernizar a relação entre o serviço de entrega por aplicativos e a vida cotidiana nos bairros, mantendo a qualidade do serviço sem colocar em risco a segurança de quem vive nas localidades.
Convidamos leitores de Salvador e da região a compartilhar experiências, dúvidas ou sugestões sobre a implementação da nova lei. Como as regras podem impactar o dia a dia de moradores, trabalhadores e negócios locais? Deixe sua opinião nos comentários e participe desta discussão sobre segurança, conveniência e convivência urbana.
