A vacinação dos servidores e empregados públicos municipais contra a covid-19 voltou a ser obrigatória na cidade do Rio de Janeiro. O ??rgão Especial do Tribunal de Justiça restabeleceu os efeitos do decreto publicado em agosto do ano passado e que tinha sido invalido por uma liminar. Por maioria de votos, os desembargadores do ??rgão Especial acolheram o recurso ajuizado pelo município do Rio.
O regramento diz que a imunização não só é obrigatória para os servidores e empregados públicos municipais, como também para todos os prestadores de serviços, contratados por órgãos e entidades da administração direta ou indireta. A recusa sem justa causa será considerada falta disciplinar, ou seja, será passível de punição.
O decreto havia sido contestado pelo deputado estadual Márcio Gualberto, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi acolhida pela desembargadora Marília De Castro Neves, em setembro. A magistrada entendeu que a prefeitura não pode criar sanções que não estejam previstas em legislação federal ou estadual.
Por enquanto, a nova decisão do ??rgão Especial apenas tornou sem efeito a medida liminar. O mérito da ação ainda será julgado pelo colegiado.
Justiça Desembargadores derrubaram liminar que impedia aplicação da regra Rio de Janeiro 30/03/2022 – 10:22 Vitoria Elizabeth/ Sumaia Villela Tâmara Freire – repórter da Rádio Nacional vacina Vacina obrigatória covid-19 Rio de Janeiro quarta-feira, 30 Março, 2022 – 10:22 1:20
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