Resumo: a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que transfere ao Executivo a regulação do transporte e da comercialização de ouro no Brasil. O texto institui um sistema nacional de rastreabilidade para combater garimpo ilegal e lavagem de dinheiro, com ouro recebendo marcação física e digital sob certificação exclusiva da Casa da Moeda do Brasil. O projeto, enviado em 2023 pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segue para avaliação do Senado.
O objetivo central é centralizar o controle sobre o metal precioso no país, substituindo a prática atual, descentralizada, baseada na declaração do vendedor (presunção de boa-fé). O texto estabelece que o ouro extraído em garimpos só poderá ser vendido, inicialmente, a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central. Além disso, todas as movimentações deverão ser registradas por meio de nota fiscal eletrônica e de uma Guia de Transporte e Custódia, substituindo documentos em papel.
O sistema de rastreabilidade, chamado Sistema de Rastreabilidade do Ouro, terá como objetivo financiar a fiscalização. As empresas deverão pagar R$ 2 por emissão da guia de transporte e R$ 5 por grama de ouro submetido à marcação física. Essa cobrança visa sustentar as atividades de controle, fiscalização e combate a irregularidades ao longo da cadeia produtiva.
Outra medida prevista é a proibição de que pessoas condenadas por crimes ambientais, lavagem de dinheiro, organização criminosa ou corrupção controlem instituições financeiras que atuam na compra de ouro de garimpo. O texto também endurece as penalidades, prevendo a apreensão do ouro que circular sem a certificação exigida ou com documentação irregular, com perdimento pela Receita Federal.
Críticas vêm de integrantes do setor de mineração. O argumento principal é que a proposta pode acabar “limpando” o ouro ilegal. Segundo opositores, se a Casa da Moeda colocar um selo oficial em ouro extraído de áreas proibidas, mas declarado como legal pelo vendedor, esse metal passa a circular com a garantia de legalidade do Estado, o que dificultaria a identificação do ouro de origem ilícita.
Especialistas destacam que a efetividade da rastreabilidade dependerá de uma fiscalização robusta e de uma implantação gradual que assegure que o controle registre operações sem criar brechas na cadeia produtiva, desde a extração até a comercialização. Não há ainda data definida para a conclusão das discussões no Senado, onde poderão surgir emendas e ajustes.
O governo assegura que a medida fortalece a conformidade ambiental, financeira e tributária, colocando o Brasil em posição mais firme no combate a recursos provenientes de garimpo ilegal. A proposta pode ter impactos diretos para produtores, instituições financeiras, governos locais e consumidores atentos à origem do ouro adquirido pela população.
E você, leitor, qual a sua leitura sobre a aprovação dessa proposta? Quais aspectos você considera mais relevantes: segurança pública, combate à lavagem de dinheiro, impactos econômicos para áreas locais ou rigidez excessiva no mercado? Compartilhe sua opinião nos comentários e participe da discussão sobre o futuro da rastreabilidade do ouro no Brasil.
