Resumo: a Câmara discute a PEC da maioridade penal. A CCJ deve ler o parecer do Coronel Assis (PL-MT) na próxima terça-feira (19/5). A proposta propõe reduzir a responsabilização criminal de adolescentes de 16 a 18 anos apenas em casos específicos, com tramitação que começa na CCJ, passa por uma comissão especial, vai ao plenário e, depois, ao Senado.
Origens e conteúdo: a ideia surgiu em 2015, quando o ex-deputado Gonzaga Patriota apresentou a PEC para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal para todos os crimes. O parecer de Assis retoma parte do conteúdo de uma PEC daquele ano, que foi arquivada pelo Senado em 2022 sem análise. No texto atual, a responsabilização aos 16 anos ocorreria apenas em crimes hediondos — como estupro e latrocínio — além de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Aplicação prática: adolescentes entre 16 e 17 anos condenados por esses crimes cumpririam a pena em estabelecimentos separados, distintos de jovens em medidas socioeducativas ou de presos maiores de 18 anos.
Discussões políticas: a redução da maioridade penal é tema recorrente no Congresso. Em anos anteriores, houve tentativas de incluir a medida na PEC da Segurança Pública, com a possibilidade de referendo para validá-la. O presidente da Câmara, Hugo Motta, fechou acordo para tratar o tema em uma proposta separada e indicou que a discussão pode avançar ainda neste ano. A pauta divide a base do governo Lula e setores do centrão e da direita, enquanto a esquerda tradicionalmente se opõe.
Tramitação e próximos passos: a CCJ analisa questões formais e, se aprovada, a PEC segue para uma comissão especial — cuja instalação depende de decisão do presidente da Câmara. Em seguida, a proposta precisa de ao menos 308 votos em dois turnos na Câmara e, no Senado, de 49 votos para avançar.