O Tribunal de Justiça da Bahia acatou, nesta segunda-feira, um mandado de segurança que impede a prefeitura de Itacaré, no Litoral Sul, de usar e manter vias do Condomínio Villa de São José. A ação foi movida por moradores após a atuação de uma equipe de manutenção viária da prefeitura, que em outubro de 2023 mobilizou maquinário pesado sem a autorização dos condôminos. Segundo o processo, a prefeitura adquiriu um lote limítrofe ao condomínio e pretendia acessar o terreno pelas vias do Villa de São José.
A prefeitura reconheceu o Villa de São José como um loteamento, no qual vias e praças seriam públicas. Já a defesa do condomínio reafirmou o status de condomínio, conforme o projeto enviado à prefeitura em 1999, defendendo que as vias internas devem permanecer sob a gestão dos moradores.
A juíza Tathiane Soares concedeu a decisão favorável aos moradores, emitindo uma liminar que devolve a autonomia para administrar as vias do condomínio. Em caso de reincidência, o município terá de pagar uma multa diária de 10 mil reais, sem punição específica a agentes públicos envolvidos nas infrações. A decisão ainda admite recurso.
O desfecho mantém o foco na disputa entre a cidade de Itacaré e os moradores do Villa de São José sobre o controle e o uso das vias. A prefeitura pode recorrer da decisão, que permanece valendo até que haja uma nova posição das instâncias superiores. O caso segue sob avaliação nas frentes jurídicas, com impacto direto para a gestão de espaços residenciais na região.