Metas fiscais são insuficientes para estabilizar dívida do governo, diz TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que as metas fiscais vigentes não são suficientes para manter estável a dívida bruta do governo em relação ao PIB (DBGG) até 2029, mesmo nos cenários que projetam o cumprimento integral das metas de resultado primário previstas na LDO 2026. Em resumo, a trajetória da dívida continua elevada e exige ajustes nas projeções oficiais para os próximos anos. A análise reforça a importância de metas de médio prazo, mas alerta para a dependência de receitas condicionais que podem comprometer a estabilização.
A avaliação foi formulada pela equipe técnica da Unidade Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal). O Plenário determinou que o Tesouro Nacional apresente projeções que deixem claro o nível de resultados fiscais compatível com a estabilização da DBGG no horizonte de dez anos, para os próximos projetos de diretrizes orçamentárias.
Mesmo com o cumprimento das metas fiscais, o TCU aponta que as projeções oficiais não asseguram a estabilização da DBGG em relação ao PIB. O relatório destaca que as metas consideradas efetivas para conter o crescimento da dívida não são suficientes, mesmo no cenário que presumiria o atingimento pleno das metas de resultado primário, conforme a LDO 2026.
O tribunal aponta ainda a dependência crescente de receitas condicionais — aquelas que dependem de aprovação prévia de novas medidas legais — como motor de risco. Outros problemas incluem o deterioro da capacidade de pagamento, o hiato entre o resultado primário efetivo e o estabilizador estimado e a transparência limitada das projeções DBGG/PIB em sensibilidade a receitas condicionais. O indicador juros/receita registrou o pior desempenho no triênio 2023-2025, segundo a auditoria.
Entre as conclusões, o TCU sustenta que metas fiscais efetivas não são suficientes para assegurar a estabilização da DBGG até 2029 em todos os cenários, mesmo aquele que presume o cumprimento integral das metas de resultado primário da LDO 2026. A dependência de receitas condicionais é destacada como o principal entrave para o controle da dívida.
O relatório recomenda maior clareza na divulgação de cenários e sensibilidade, além de reforçar a transparência das projeções oficiais. Com isso, o Tesouro deve ajustar as comunicações públicas para que haja leitura mais precisa dos riscos e das possibilidades de estabilização da DBGG.
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