Emendas Pix: cidades de SP estão em lista de multa imposta por Dino

Ao menos quatro municípios paulistas aparecem na lista de entes com pendências na prestação de contas sobre emendas Pix voltadas a turismo e passaram a ficar sujeitos a uma multa diária, conforme decisão do ministro Flávio Dino, do STF. A medida, tomada na última terça (9/6), estabelece multa de 1% do valor de cada emenda para quem não apresentar planos de trabalho, complementação cadastral ou relatórios de gestão relacionados a esse repasse.

As emendas citadas referem-se a eventos na área de turismo ocorridos entre 2020 e 2024. A decisão integra uma ADPF que visa ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas, com pedidos de regularização feitos desde maio do ano passado.

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Segundo os autos, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que, ao todo, 126 planos de trabalho foram registrados, mas 54 deles ainda carecem de complementação. Se não houver respostas no prazo, estados e municípios poderão sofrer a aplicação da multa. Entre os municípios citados, aparecem Itu, Rio Claro, Águas de São Pedro e Aparecida.

Para Dino, a situação “evidencia persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares voltadas à promoção de eventos, comprometendo a verificação da adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional”.

A avaliação é de que o cenário se agrava quando as verbas beneficiam empresas participando do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado no auge da pandemia para socorrer o setor.

Dino aponta que os expressivos benefícios fiscais exigem maior integridade e controle na gestão das verbas públicas envolvidas.

“A título ilustrativo, imaginemos a repugnante hipótese de uma empresa participar de ‘esquemas’ de desvio de dinheiro público destinado por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais”, afirmou o magistrado.

Ele classifica a situação como reiterado descumprimento das determinações já proferidas pelo STF, referendadas pelo plenário.

Prazo e auditoria

A decisão determina que o Ministério do Turismo identifique e notifique os entes omissos em até 10 dias corridos, além de exigir atualizações sobre emendas já identificadas sem planos de trabalho ou prestação de contas.

Paralelamente, Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria completa nos municípios com planos aprovados e relatórios de gestão. A análise vai verificar a consistência de documentos, preços e valores pagos, além de confirmar se os recursos foram proporcionais ao porte dos eventos.

A Prefeitura de Itu afirmou que não recebeu a notificação formal e está checando na plataforma Transferegov.br a situação dos registros relativos às emendas. Em nota, o município disse que, após a verificação concluída, adotará as providências necessárias para regularizar pendências, sempre observando as diretrizes do STF.

O portal Metrópoles tentou contato com as demais prefeituras citadas, sem obter resposta até o fechamento desta edição. O espaço permanece aberto para manifestações.