Google e o Ministério da Justiça fecharam um acordo para tornar a publicidade de produtos financeiros na internet mais segura, exigindo verificação de anunciantes e selos de autenticidade, em linha com o Marco Civil da Internet.
O acordo, assinado nesta quinta-feira (16), prevê que apenas anunciantes verificados poderão veicular anúncios de produtos e serviços financeiros. A verificação pode ser feita pela própria Google ou por empresas terceirizadas confiáveis, como parte de uma parceria voluntary destinada a aumentar segurança e transparência.
Entre as principais medidas previstas estão:
- verificação obrigatória dos anunciantes de produtos e serviços financeiros;
- exigência de selo de verificação para publicação de anúncios;
- validação pode ser feita pela própria Google ou por terceiros;
- adoção de controles para restringir anúncios financeiros pagos.
Quem não concluir esse processo não poderá veicular campanhas desse segmento na plataforma.
Decreto reforça responsabilidade das plataformas
O acordo faz parte da implementação de um decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelece presunção de responsabilidade dos provedores por anúncios fraudulentos. A norma também cria mecanismos práticos para aplicar a decisão do STF, de 2025, incluindo situações de falha no dever de cuidado e a continuidade de conteúdos ilícitos mesmo após notificação.
Novas obrigações entram em vigor
As plataformas terão que:
- remover conteúdos ilícitos após notificação, sem necessidade de decisão judicial;
- informar os usuários sobre as medidas adotadas e permitir contestação;
- impedir anúncios relacionados a golpes, fraudes e produtos ilegais;
- armazenar dados das publicações para subsidiar investigações, processos judiciais e ações de consumidores prejudicados.
O texto também preserva manifestações como críticas, paródias, sátiras, conteúdos jornalísticos, manifestações religiosas e a liberdade de crença. A exigência de verificação para anunciantes de produtos financeiros aparece como uma das primeiras iniciativas decorrentes das novas regras, buscando reduzir fraudes sem comprometer direitos de expressão.
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