Sancionado nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei nº 2583/20 pretende garantir a autonomia do Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos, fortalecendo a soberania nacional, inclusive para lidar com emergências em saúde pública. O PL institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (nome mantido na íntegra para evitar distorções).
O projeto foi aprovado recentemente pelo Congresso Nacional e busca ações que permitam ao país executar ações e serviços de saúde, incentivar a geração de empregos qualificados e a inovação, e reduzir a dependência tecnológica e produtiva do exterior.
Além de promover instrumentos de estímulo à produção nacional de saúde, a nova lei define regras para compras públicas, financiamento e regulação de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS). Para isso, cria a figura das Empresas Estratégicas de Saúde (EES), que poderão receber prioridade em processos regulatórios, ter acesso facilitado a linhas de crédito do BNDES e outros incentivos.
Para se enquadrar na classificação de EES, as empresas deverão cumprir requisitos ligados à produção, pesquisa e inovação no país.
O presidente da Farmabrasil, Reginaldo Arcuri, que reúne as principais empresas da indústria farmacêutica brasileira, declarou que a nova legislação será essencial para o setor e que a agroindústria farmacêutica do país estará engajada no compromisso de desenvolver medicamentos cada vez mais inovadores.
Diretrizes
Na avaliação do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, as novas regras devem favorecer a soberania brasileira. Durante os debates no Legislativo, ele afirmou que o projeto foi inspirado em iniciativas de proteção de setores estratégicos, comparando o modelo com políticas já adotadas em defesa.
A Estratégia Nacional terá como diretrizes:
- Fortalecimento do SUS;
- Garantia de acesso a tecnologias de saúde;
- Capacitação de recursos humanos;
- Prevenção e combate a epidemias;
- Incentivo à produção nacional de medicamentos e dispositivos médicos;
- Inserção internacional de empresas estratégicas brasileiras;
- Uso do poder de compra do Estado para estimular a produção local.
Entre os objetivos, destacam-se: reduzir dependências produtivas e tecnológicas do SUS, ampliar o acesso universal à saúde, impulsionar pesquisa e inovação, modernizar o parque industrial da saúde, alcançar autossuficiência na cadeia produtiva, estimular investimentos e preparar o sistema para emergências de saúde pública.
Para se qualificarem como Empresa Estratégica de Saúde (EES), as companhias deverão comprovar finalidade social em atividades produtivas, de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, além de manter instalações industriais no Brasil para fabricação de um “produto estratégico de saúde” (PES), demonstrar histórico de atuação produtiva e inovadora e comprovar capacidade de continuidade e expansão produtiva no país.
Vetos
Segundo o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apenas três vetos foram realizados ao projeto, e nenhum de grande relevância. Um veto busca adequar o texto às regras de tarificação existentes no Mercosul.
Outro veto, que Padilha lamenta ter de fazer, prevê contrapartidas tecnológicas que ficariam a cargo das empresas para a importação de produtos, o que, segundo ele, poderia atrapalhar investimentos.
O terceiro veto está relacionado a critérios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para autorizar a comercialização de alguns medicamentos.