Associações enfrentam dúvidas com normas vigentes sobre cannabis

Fortaleza foi palco da 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada nesta sexta-feira (18) durante o II Encontro Nordestino de Associações Canábicas (II ENAC). O debate abordou os avanços da regulamentação do uso de cannabis medicinal e os desafios de integrar cultivo, controle sanitário e agricultura familiar ao novo quadro regulatório, com foco na impotência de avanços apesar do reconhecimento oficial.

Representantes das associações destacaram a paralisação de debates e de avanços desde a publicação da RDC 1.014 da Anvisa, apontando dificuldade para que o setor projete rumos estáveis diante da atual conjuntura regulatória. Citaram ainda casos de apreensões de plantas utilizadas como insumos para medicamentos, que acentuam a incerteza entre produtores e pacientes.

O Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), com sede em João Pessoa, ressaltou o prazo de cinco anos para que as associações se adaptem ao novo cenário, destacando que o Judiciário tem transferido à Anvisa a definição de várias questões. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, disse, enfatizando a tensão entre o movimento social e o aparato regulatório.

O Antonio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenação de vigilância sanitária do Ceará, alertou sobre a relutância de colegas em fiscalizar de forma efetiva e citou insegurança causada pela falta de subsídios para a atuação. Ele descreveu um vazio de orientações práticas diante do que chamou de jogo de empurra-empurra, ressaltando que “mesmo sem regulamentação, não vai se saber o que fazer”.

A Anvisa afirma ter garantido participação social no processo de elaboração das resoluções. Segundo a agência, foram realizadas 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica, além de terem sido recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, com 41 pesquisas brasileiras entre os materiais analisados.

Pesquisas relacionadas à cannabis medicinal aparecem em destaque com a WeCann Academy, rede internacional de especialistas e centro de formação que organizou, em 2024, o WeCann Summit, em Campinas, o maior Congresso de Medicina Endocanabinoide do mundo. A organização também consolidou quase 200 pesquisas no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal.

A comunidade canábica questiona os critérios de seleção dos materiais compilados no mapa de evidências, levantando dúvidas sobre a representatividade dos dados disponíveis e o peso dado a diferentes pesquisas no conjunto apresentado pela iniciativa.

Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, Fortaleza — Resumo: Kaya Mind critica lacunas do marco regulatório da cannabis no Brasil, questionando o modelo de cultivo, quem pode cultivar e limites de THC, além de quando a regulamentação entrará em vigor. Painelistas destacam a dificuldade das autoridades em abranger todo o ecossistema canábico. O Anuário Cannabis Medicinal 2025 aponta 315 associações ativas, 27 hectares de cultivo e 873 mil pacientes, com 47 associações já com avanços judiciais para plantio. As discussões tratam de agricultura familiar, condições de trabalho, a Feira Febre de Arte no Centro Dragão do Mar e o ciclo regulatório da Anvisa com as RDCs 1.013/2026, 1.014/2026 e 1.015/2026, que tratam de autorização especial, sandbox regulatório e uso medicinal.

Segundo convidados da primeira fase, as lacunas decorrem da dificuldade de delimitar normas que abrendam todas as espécies de organizações do universo canábico, não apenas a indústria.

Para Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, não há interesse por parte das associações em evitar o acompanhamento da produção e distribuição; ela defende que farmacêuticos e agrônomos se apoiem mutuamente e mantenham controle extremamente rigoroso dos medicamentos.

“Não é preciso só pela legislação, mas pelo paciente”, afirmou ela, citando a Resolução Nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia, que determina como as funções da categoria podem contribuir para atender requisitos técnicos e padrões de qualidade.

De acordo com o anuário, o Instituto Tricomas, no Maranhão, busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais.

Outra linha de debate tratou das condições de trabalho das equipes das entidades. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, afirmou que as organizações defendem regularização integral, como qualquer outro prestador de serviço.

Entre os destaques nacionais, o Anuário Cannabis Medicinal 2025 registra 315 associações ativas, 27 hectares de cultivo e 47 associações com avanços judiciais para plantio; ao todo, 873 mil pacientes canábicos no Brasil.

A Feira Febre de Arte ocorre no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura, com programação gratuita que vai da inovação à educação e à gastronomia. O evento é organizado conjuntamente pela Agência Liamba 360°, Ghost Produtora e BTO.

A RDC 1.013/2026 detalha a produção com Autorização Especial (AE) exclusivamente para pessoas jurídicas e define controles de segurança, com sanções para irregularidades. Produtos com THC acima de 0,3% devem ser importados com autorização prévia da Anvisa e atendimento às exigências da ONU.

A RDC 1.014/2026 institui um Sandbox Regulatória para associações de pacientes sem fins lucrativos, proibindo a comercialização de produtos e estabelecendo plano de monitoramento, indicadores, controle de qualidade e rastreabilidade.

A RDC 1.015/2026 atualiza o marco de fabricação e importação de produtos de cannabis, instituído pela RDC 327/2019, incluindo pacientes com doenças debilitantes graves (como fibromialgia e lúpus) no rol de autorizados a usar itens com THC acima de 0,2%, em formatos dermatológico, sublingual, bucal e inalatório.

A repórter viajou a convite da Agência Liamba 360°.