Resumo: Brasil registra bloqueio de contas em plataformas de apostas esportivas para mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais. O Módulo Impedidos, do Serpro, opera pelo Sigap, cruzando CPF e dados. STF, em novembro de 2024, determinou ações para impedir uso de recursos de programas sociais em apostas online, com prazo de até 3 dias para encerrar contas e devolver saldos.
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Brasil — Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais já foram impedidos de abrir ou manter contas em plataformas de apostas esportivas autorizadas no país. A ação é decorrência de uma atuação do STF anunciada em novembro de 2024, que estabelece medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas online, incluindo beneficiários de itens como Bolsa Família, BPC, Fies e o conjunto de renegociação de dívidas conhecido como Desenrola Brasil.
O bloqueio é executado pelo Módulo Impedidos, criado pelo Serpro e integrado ao Sigap (Sistema de Gestão de Apostas). A ferramenta realiza o cruzamento automático do CPF e de outros dados fornecidos pelo usuário para identificar irregularidades que impeçam o uso de serviços de apostas.
Quando a restrição é identificada em uma conta existente, as plataformas têm até três dias para encerrar o vínculo e devolver o saldo disponível, conforme a determinação associada à decisão do STF.