CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e TCU (Tribunal de Contas da União) assinaram um acordo de cooperação técnica para fortalecer as auditorias ligadas ao sistema prisional e à justiça penal no país. O entendimento, anunciado pelas partes, busca ampliar a capacidade de monitorar e avaliar políticas públicas relacionadas à execução penal, promovendo maior transparência e responsabilização na atuação das instituições envolvidas.
Pela parceria, o TCU terá acesso direto a bases de dados geridas pelo CNJ, entre elas o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões e o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, com vistas a embasar as ações de controle externo. A medida visa aumentar a efetividade da fiscalização sem alterar a natureza das informações manejadas, respeitando as regras de proteção de dados.
Conforme informações divulgadas pela VEJA, parceira do PrimeiroJornal, três auditorias especiais mantidas pelo TCU devem ser impactadas: uma sobre a capacidade do Estado de neutralizar facções criminosas no sistema prisional; outra sobre a superlotação e a gestão de vagas; e uma sobre a Política Nacional de Segurança Pública, que orienta as ações de segurança pública no país.
O acordo estabelece que as informações serão utilizadas exclusivamente para atividades de controle externo, em conformidade com a LGPD. Entre as regras estão restrições de acesso, obrigação de sigilo, diretrizes para a eliminação das informações utilizadas nessas ações e mecanismos de auditoria para verificar a conformidade com a legislação de proteção de dados.
A cooperação não envolve transferência de recursos e tem prazo inicial de 36 meses, podendo ser estendida por até 60 meses mediante acordo entre as partes. A assinatura do acordo representa uma etapa de maior integração entre CNJ e TCU, com potencial para aprimorar a fiscalização de políticas públicas ligadas à Justiça e ao sistema prisional, fortalecendo a responsabilização e o acompanhamento de indicadores de desempenho das instituições.