Resumo – Gecex-Camex prorrogou por 60 dias a cobrança de 12% sobre exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos, a partir de 8 de setembro; liminar da Justiça suspende a cobrança após ação da Abep; MP de março, editada por Lula, buscava compensar a redução de tributos sobre diesel; medidas antidumping e ex-tarifários ampliados para BK/BIT, além de novas regras para PET e fibras de vidro.
Brasília – O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu prorrogar por 60 dias a cobrança de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos, com vigência a partir de 8 de setembro, conforme informado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A medida coincide com a concessão de uma liminar pela Justiça Federal suspendendo a cobrança, atendendo a pedido da Abep (Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás).
Contexto histórico – A prorrogação ocorre após a vigência de 120 dias da medida provisória (MP) editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que criou tributo para compensar a redução de tributos sobre o diesel, uma reação à alta internacional dos combustíveis provocada pelo conflito no Oriente Médio.
Atualização legislativa – A MP perdeu validade em julho por não ter sido aprovada pelo Congresso. Ainda assim, o Gecex-Camex decidiu, por ato administrativo, reinstituir a alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo e minerais betuminosos, mantendo-a por pelo menos até novembro.
Decisão judicial – O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acolheu o argumento da Abep e mandou suspender a cobrança a partir deste momento, sem conceder autorização expressa para restituição ou compensação do que já foi pago.
Medidas comerciais adicionais – Além da prorrogação, o Gecex-Camex aprovou antidumping definitivo sobre resinas PET originárias da Malásia e do Vietnã, bem como sobre tubos de aço carbono da Ucrânia. Também houve antidumping provisório contra fibras de vidro da China e do Egito. Foi renovada por 12 meses a elevação tarifária para 28 produtos do setor químico, e foram incluídos 553 novos itens de BK (Bens de Capital) e BIT (Bens de Informática e Telecomunicações) na lista de ex-tarifários, zerando o imposto de importação para itens sem produção nacional equivalente.