Resumo: Em Salvador, no 8º Congresso Nacional do Ibradim, o ministro do STF Flávio Dino tratou da ADI 5771 sobre a REURB, defendendo distinção entre regularizações para baixa renda e imóveis de alto padrão. O relator Dias Toffoli ajustou seu voto com apoio de Cármen Lúcia; julgamento está suspenso, com tendência de manter cerca de 90% da lei, mediante ajustes de controle. Palavras-chave: REURB; ADI 5771; regularização fundiária; Ibradim; Salvador; Flávio Dino; Dias Toffoli; Cármen Lúcia.
Salvador, BA — Durante a sexta-feira (28), no Centro de Convenções de Salvador, o ministro do STF Flávio Dino participou do 8º Congresso Nacional do Ibradim e apresentou bastidores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5771), que analisa a Lei de Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Ao longo de sua palestra, Dino defendeu uma distinção rigorosa entre a regularização destinada a populações de baixa renda e a voltada a empreendimentos de luxo, alertando para o risco de concessões de “anistias gerais” que possam incentivar irregularidades futuras.
O ministro informou que o relator original da matéria, Dias Toffoli, votou pela constitucionalidade integral da lei, mas abriu uma divergência parcial para separar a REURB de interesse social, voltada a pessoas vulneráveis, daquela de interesse específico, voltada a imóveis privados com maior poder aquisitivo. “Não podemos imaginar que uma regularização fundiária de um pobre seja igual à de um rico. Por quê? Para não premiar o esperto.”
A divergência contou com a assinatura da ministra Cármen Lúcia, o que levou Toffoli a retificar o voto. O julgamento chegou a ser suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, e Dino sinalizou que a tendência da Corte é confirmar cerca de 90% da legislação, desde que integrados ajustes de controle.
Segundo Dino, facilitar a regularização sem critérios rígidos de diferenciação desestimula quem atua na legalidade. “Se você transforma uma regularização numa anistia, você está dando um incentivo à ilegalidade futura”.
Ao analisar o panorama nacional, o ministro ressaltou que o principal gargalo da regularização de terras no Brasil não é a falta de instrumentos jurídicos — mecanismos que vão do usucapião à legitimação de posse já estão previstos em lei — e, sim, o curto-prazismo dos mandatos eleitorais e a cobrança por resultados rápidos, segundo ele.