Resumo: PF aponta que órgãos do governo do Rio de Janeiro, na gestão de Cláudio Castro, teriam favorecido o Grupo Refit de Ricardo Magro, prejudicando concorrentes. Documentos do STF, divulgados em 3/9, detalham licenças ambientais e cadastros de distribuidoras. Em 31/8, Justiça decretou a falência de quatro empresas do grupo; Prisão de Magro permanece foragida.
Crédito: Agência Brasil.
Rio de Janeiro — A Polícia Federal afirmou, em documentos enviados ao STF, que órgãos do governo do Rio de Janeiro, na gestão de Cláudio Castro, teriam sido usados para favorecer o Grupo Refit, do empresário Ricardo Magro, e dificultar a atuação de empresas concorrentes.
A interferência, segundo a PF, alcançou a concessão de licenças ambientais e a autorização de inscrições estaduais de distribuidoras de combustíveis.
A investigação cita o ex-secretário estadual de Ambiente Bernardo Rossi (União Brasil), candidato a deputado federal, e o ex-presidente do Inea Renato Jordão Bussiere. A PF afirma que eles articularam a aprovação de pedidos da Refit e acompanharam medidas que restringiam a atuação de concorrentes.
O documento enviado ao STF aponta que, sob as diretrizes de Castro, o “Estado do Rio de Janeiro direcionou todos os esforços de sua máquina pública” em favor do conglomerado de Magro, que teve a prisão decretada em maio e segue foragido.
A PF menciona a participação das secretarias de Fazenda, Meio Ambiente e Polícia Civil, além do Inea e da Procuradoria-Geral do Estado.
“Cláudio Castro edificou, no comando do Executivo fluminense, um ambiente institucional favorável à atuação do Grupo REFIT no estado do Rio de Janeiro, mediante a espoliação dos seus espaços de poder para influenciar decisões regulatórias e governamentais relevantes para os interesses do conglomerado liderado por Ricardo Magro”, afirma a PF.
Na última segunda-feira (31/8), a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou a falência de quatro empresas do Grupo Refit, entre elas a Refinaria de Petróleos Manguinhos.
O juiz Arthur Ferreira converteu a recuperação judicial em falência após pedidos do Estado do Rio e de outras partes, segundo os registros da vara.
As informações foram detalhadas com base na análise de celulares apreendidos na primeira etapa da investigação, e os documentos foram tornados públicos pelo STF nesta quinta-feira (3/9).
Resumo: A Polícia Federal, em investigação ligada à Operação Sem Refino, aponta atuação de um ex-governador do Rio de Janeiro para viabilizar a regularização fiscal de um grupo empresarial, com indícios de tratamento diferenciado e influência sobre licenças ambientais. Envolvidos incluem a Refit, Tobras e servidores públicos; datas-chave em 2020, 2021 e 2025. O material cita mensagens entre autoridades e representantes do grupo.
Na decisão, Ministério Público estadual cita investigações policiais e fiscais, incluindo a Operação Sem Refino.
Segundo o magistrado, o modelo de negócio do grupo baseava-se em “atos reiterados de sonegação fiscal e fraude fiscal estruturada”, com ocultação de patrimônio e esvaziamento de empresas para evitar o pagamento de tributos.
Castro conversou sobre regularização fiscal
A investigação conduzida pela PF concluiu que o ex-governador do Rio de Janeiro trabalhou para viabilizar agenda destinada à regularização fiscal do grupo.
Em conversa de abril de 2021 sobre uma reunião para tratar da regularização fiscal da refinaria, Castro afirmou ao advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves: “Eu toco por aqui”.
Em outro diálogo, de novembro de 2020, após cobranças sobre uma petição que, segundo a PF, havia sido protocolada na Casa Civil, Alves escreveu a Castro: “Tá de mal de mim”. O então governador respondeu: “Eu?? Jamais”.
Marcos Joaquim Gonçalves Alves voltou a perguntar sobre o andamento do documento e se Castro já havia tido acesso ao material. O então governador disse: “Já cobrei aqui”.
Para investigadores, os diários mostram um “tratamento diferenciado concedido a pleitos de uma empresa privada por meio de interlocução direta com a mais alta autoridade do Estado”, afastando-se dos canais administrativos ordinários.
Na avaliação da PF, a relação entre Castro e o grupo era próxima e “não se limitava ao contato protocolar inerente ao relacionamento entre autoridades públicas e agentes econômicos”.
Barreiras a concorrentes
A PF também sustenta haver uma diretriz para repelir a inscrição estadual ou concessões de licenças a empresas não vinculadas ao grupo Refit.
Os investigadores mencionam que empresas, como a Tobras Distribuidora de Combustíveis, tiveram suas inscrições estaduais barradas por influência de uma orientação da Casa Civil.
“Tal dinâmica foi elucidada no âmbito da Operação Zaqueu, momento em que servidores da Secretaria de Estado de Fazenda trocaram informações para inviabilizar a atividade das referidas empresas”, diz o relatório.
A análise do celular de Bussiere levou os policiais a apontar que as restrições também ocorreram no Inea. Um episódio foi o cancelamento da Licença de Operação e Recuperação da Tobras, deliberado em 17 de abril de 2025. Naquele dia, Bernardo Rossi perguntou a Bussiere se tudo estava “calmo”; o então presidente do Inea respondeu que a situação estava sob “controle máximo”. A PF relaciona a conversa à votação sobre a licença, realizada na mesma data.
Os investigadores apontam um trato diferente daquele dispensado às empresas da Refit, atribuindo a atuação de Rossi ao alinhamento do governo Castro com os interesses de Magro.
Articulação para aprovar licença
Os apurados indicam detalhes de negociações envolvendo a renovação da licença ambiental da Refit, citadas no relatório, sem, no entanto, apresentar o desfecho final da tramitação.
Resumo rápido: Polícia Federal aponta possível organização criminosa em órgãos ambientais do Rio de Janeiro. Investigações indicam articular a renovação de licenças por meio de influências, com mensagens de autoridades envolvidas. Ibama e UERJ questionaram decisões, segundo a PF. Relatos citam pressão para votação rápida.
Rio de Janeiro — Em 21 de maio de 2024, a Polícia Federal informou que elementos da investigação apontam para a formação de uma organização criminosa dentro dos órgãos de proteção ambiental do estado, em meio a tentativas de influenciar decisões sobre renovação de licenças. A apuração sugere uma estrutura que operaria, segundo as evidências, para favorecer processos licitatórios ou administrativos em benefício de terceiros.
Segundo a apuração, Rossi, embora não integrasse o colegiado nem estivesse presente na reunião, acompanhou as deliberações por mensagens enviadas por Bussiere. O então secretário cobrava informações e defendia que a votação ocorresse naquela data, alimentando avaliações sobre a velocidade do processo.
Ao ser informado de que a representante do Ibama apresentava dificuldades para aprovar a decisão, Rossi escreveu: “Atropela IBAMA“. Em outras mensagens, registrou afirmativas como “Ganhamos no voto” e “Não podemos deixar de colocar hoje para votar“, indicando uma tentativa de pressionar pela conclusão do processo.
A PF também identificou contatos de Bussiere com representantes de órgãos e entidades com direito a voto. Na avaliação dos investigadores, as conversas sugerem uma articulação para assegurar apoio à renovação da licença, ignorando, em parte, manifestações técnicas que deveriam nortear a decisão.
O pedido de renovação, conforme a ata citada pela PF, foi aprovado por majoridade, mesmo com votos contrários de representantes do Ibama e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Os investigadores destacam que as informações indicam questionamentos sobre contaminação do solo, cumprimento de exigências da licença anterior e o acesso aos relatórios mais recentes.
A PF sustenta que os elementos coletados apontam para a instalação de uma organização criminosa no seio dos órgãos de proteção ambiental do Rio de Janeiro, com atuação voltada a atender interesses privados, em descompasso com as manifestações técnicas das áreas técnicas envolvidas. O material coletado, apontam os agentes, demonstra uma articulação para influenciar decisões relevantes sem atender aos ritos formais previstos.