Resumo: Brasil sanciona o PLV 13/2026 e zera tarifa de importação de 20% para compras online até US$50 por remessas postais.
A norma também reduz de 60% para 30% a tarifa de itens até R$ 3 mil por remessa.
Medida inclui isenção para medicamentos sem equivalente no Brasil e avaliação periódica pelo Ministério da Fazenda e pelo Congresso.
Empresários nacionais destacam oposição à medida, que visa equilíbrio entre comércio externo e indústria local.
Brasil – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o PLV 13/2026, que institui tratamento tributário simplificado para compras internacionais efetuadas pela internet por remessas postais, zerando a tarifa de importação de 20% para itens até US$ 50 (cerca de R$ 257). A medida faz parte de uma tentativa de simplificar a tributação de compras em plataformas estrangeiras e elimina a chamada taxa das blusinhas.
Além disso, o texto prevê que a tarifa de importação para mercadorias até R$ 3 mil por remessa passe de 60% para 30%.
Aprovada no Congresso
Editada pelo governo em maio deste ano, a Medida Provisória (MP) 1.357 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na semana passada, com alterações em relação ao texto original. Entre as mudanças, está a inclusão da isenção do imposto de importação para medicamentos que não possuem versão equivalente no Brasil.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) também prevê uma avaliação periódica, a ser realizada pelo Ministério da Fazenda, para analisar os impactos econômicos da isenção. O monitoramento deverá envolver setores como têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos, além de exigir avaliação anual do Congresso Nacional.
Empresários nacionais
A proposta da chamada “taxa das blusinhas” enfrentou resistência de setores empresariais brasileiros, que afirmam tratar-se de uma concorrência desleal diante de empresas estrangeiras, principalmente da China. Para esses empresários, a medida pode colocar empregos em risco ao reduzir o preço de produtos importados.
Na cerimônia de sanção da nova lei, Lula afirmou que a isenção não deve prejudicar as empresas nacionais. “É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, comentou o presidente. A República ressaltou que a norma pode incluir limites de compra e mecanismos para evitar uso indevido para fins comerciais.
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR) acrescentou que o texto autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão das plataformas ao programa de conformidade da Receita Federal, além de prever controles para evitar fracionamento artificial de remessas.
Crédito: Agência Brasil
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Fonte: Agência Brasil