Teixeira de Freitas passa a emitir NFS-e pelo Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026. Decreto 423/2026 regula a migração; a Prefeitura orienta sobre o acesso à nova plataforma pelo Portal Nacional da NFS-e, com login por usuário/senha, certificado digital ou GOV.BR.
Teixeira de Freitas anunciou que, a partir de 1º de novembro de 2026, todos os prestadores de serviços do município deverão emitir as Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, alinhando-se a um movimento nacional de padronização.
A mudança faz parte de um processo de abrangência nacional que visa padronizar a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país. No município, a transição foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 423/2026, de 25 de setembro de 2026.
A Prefeitura de Teixeira de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, disponibiliza orientações para facilitar o acesso à plataforma e auxiliar os contribuintes na adaptação ao novo sistema.
Como acessar o Emissor Nacional
O sistema pode ser acessado pelo Portal Nacional da NFS-e, com três opções de entrada: usuário e senha, certificado digital ou conta GOV.BR.
Quem optar pelo acesso com usuário e senha e ainda não tiver cadastro deve selecionar a opção “Fazer primeiro acesso”. Para pessoas físicas, o procedimento começa com o CPF e a data de nascimento; o sistema pode solicitar o título de eleitor e informações de Declaração do Imposto de Renda, conforme as condições indicadas na plataforma. Em seguida, é necessário informar um e?mail, criar uma senha e concluir a confirmação do cadastro.
Para pessoas jurídicas, o cadastro solicita o CNPJ, o CPF do responsável e a data de nascimento do responsável. Após a validação das informações, o contribuinte poderá acessar o sistema com os dados cadastrados.
Quem já possui certificado digital pode utilizá-lo diretamente no portal. Também é possível entrar por meio da conta GOV.BR, seguindo as instruções apresentadas na plataforma.
Guia rápido e esclarecimento de dúvidas
A Prefeitura disponibiliza o Guia Rápido de Acesso ao Emissor Público Nacional da NFS-e, com orientações sobre o acesso e a utilização do sistema. Em caso de dúvidas sobre a migração, os contribuintes podem consultar a página oficial do município: teixeiradefreitas.ba.gov.br/migracao-nfs-e.
Crédito: “Prefeitura de Teixeira de Freitas”