STF arquiva cinco novas apurações ligadas ao inquérito das fake news

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de cinco investigações ligadas ao inquérito das fake news, atendendo a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apontaram ausência de provas ou prescrição para o prosseguimento. As decisões foram tomadas no âmbito do STF.

Incitação ao crime (PET 10391)
A apuração tratava de publicações ofensivas ao STF em redes sociais do Partido Comunista (PCO), em junho de 2022. Como o crime de incitação, previsto no art. 286 do Código Penal, tem pena máxima de seis meses e não houve causas interruptivas ao longo de três anos, o ministro decretou a extinção da punibilidade do presidente da legenda, Rui Costa Pimenta.

Telegram (PET 11373)
O procedimento examinou postagens com apologia a crimes de racismo contra judeus, bem como ameaças à vida de ministros do STF veiculadas em grupo no Telegram. O arquivamento ocorreu após a plataforma informar a impossibilidade técnica de identificar criadores ou administradores sem o número de telefone, encerrando as linhas investigativas por falta de indícios de autoria.

Publicações em redes sociais (PET 11548)
A apuração envolveu Flávia Cordeiro Magalhães, investigada por publicações na internet. O parecer da PGR apontou fragilidade das provas e a ausência de vínculo com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. A decisão revogou a prisão preventiva e as restrições migratórias.

Suspeita de auxílio à fuga (PET 13965)
O procedimento apurava a conduta do ex-ministro do Turismo, Gilson Machado, junto ao Consulado de Portugal em Recife, em suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid. Diante da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade, após depoimentos e perícias, a investigação foi arquivada, com a restituição de celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que o registro estivesse regular.

Desinformação eleitoral (PET 14103)
O caso envolvia o deputado estadual Alex Brasil, investigado por compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. Verificou-se que os mesmos fatos já haviam sido apurados e arquivados definitivamente na PET 10783. O ministro acolheu o pedido do Ministério Público Federal e determinou o encerramento do processo, além do desbloqueio das contas do parlamentar em diversas redes sociais.

Ainda nesta terça-feira (27), o STF decidiu arquivar outras três investigações, envolvendo o pastor Silas Malafaia, o deputado federal Eduardo Bolsonaro e o escritor Guilherme Fiuza.