STF arquiva o Inquérito das Fake News a pedido da PGR; porém, mantém ações penais e as provas obtidas
RESUMO: STF arquiva o Inquérito das Fake News após parecer da PGR entender que o objetivo foi atingido; arquivamento não interrompe provas, decisões ou ações penais já em curso.
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu pelo arquivamento do Inquérito das Fake News, iniciado há mais de sete anos. A decisão atende a um pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirmou que a investigação já atingiu o seu objetivo.
Fachin explicou que a abertura do inquérito pelo STF não pode se perpetuar nem virar um instrumento permanente para apurações futuras. A Constituição garante o direito a um processo com duração razoável, e o inquérito já alcançou o prazo compatível com uma fase preliminar.
Com o arquivamento, nenhuma nova medida de investigação poderá ser adotada no âmbito do inquérito. Já existem denúncias aceitas pela Justiça e investigações independentes com outros objetos que seguem trâmite nos órgãos competentes.
O ministro destacou a relevância do inquérito para a defesa da democracia e do Judiciário, observando que a apuração resultou em mais de 1.600 ações penais e na condenação de centenas de pessoas ligadas a tentativas de abalar a ordem democrática.
