Câmara questiona alterações propostas por Dino na jornada de trabalho
RESUMO: A Câmara dos Deputados contestou parte das medidas cautelares adotadas pelo STF para reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais e flexibilizar a escala 6×1, mantendo o calendário de implementação, com ajustes para facilitar as empresas.
Em Brasília, a Câmara encaminhou aos ministros do STF uma manifestação defendendo a manutenção das regras já aprovadas pelo Congresso, incluindo o prazo de adaptação de contratos com a administração pública, que o ministro Flávio Dino havia reduzido de um ano para 180 dias.
A decisão de Dino tomada na quinta-feira (12) autorizou alterações para facilitar a implementação pelas empresas, entre elas a possibilidade de distribuir as 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem necessidade de acordo coletivo.
A Câmara sustenta que a redução do calendário substitui uma decisão legítima do Legislativo sem demonstrar violação às cláusulas da Constituição, afirmando que a fixação de prazos decorreu de anos de debate e de propostas de transição já analisadas na tramitação da reforma.
Entre os pontos contestados, a Câmara cita a autorização para jornadas de até 8h24 sem negociação, o afastamento de restrições à compensação dos dias de descanso, a determinação de regulamentar regimes diferenciados de jornada em 180 dias e a extensão de exceções às regras para trabalhadores de estatais que atuam em regime concorrencial.
