STF rejeita recurso da Prefeitura de Salvador e mantém suspensa lei de sacolas plásticas gratuitas
RESUMO: STF, em sessão virtual encerrada no dia 10, manteve suspensa a Lei Municipal 9.817/2024 de Salvador, que obrigava estabelecimentos a distribuir sacolas plásticas recicláveis gratuitamente; recurso do prefeito Bruno Reis foi rejeitado por unanimidade.
O Plenário do STF decidiu, por unanimidade, manter suspensa a Lei Municipal 9.817/2024, de Salvador, que impunha a distribuição gratuita de sacolas plásticas recicláveis por parte de estabelecimentos comerciais. A decisão foi tomada em sessão virtual que se encerrou no dia 10 e rejeitou o recurso apresentado pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil).
A lei esteve em vigor desde julho de 2025, mas já havia sido suspensa cautelarmente pelo STF em março deste ano, suspendendo seus efeitos até o julgamento final do recurso extraordinário que questiona a constitucionalidade da norma.
Contra a decisão, a Prefeitura de Salvador apresentou embargos de declaração, argumentando omissão na análise de um agravo interno relacionado à liminar.
Os ministros, no entanto, seguiram o voto do relator, Gilmar Mendes, e rejeitaram o recurso por unanimidade. Segundo o acórdão, ao manter integralmente a cautelar anterior, o Plenário confirmou os requisitos que justificavam a suspensão; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.
O acórdão também indicou que os argumentos jurídicos da gestão municipal serão avaliados diretamente no julgamento principal, que já tramita no STF. Por ora, a Lei 9.817/2024 permanece suspensa em Salvador até a conclusão definitiva do caso.





