STF aprova acordo para investigadas por custear ônibus que levou baianos ao 8 de Janeiro
RESUMO: Moraes reconhece a prescrição de crime de incitação imputado a três acusados ligados ao fretamento de ônibus para manifestantes em Brasília em 8 de janeiro de 2023; processo por associação criminosa segue, com ANPP em negociação.
Em decisão assinada na sexta-feira, 13, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, reconheceu a prescrição de um dos crimes imputados às investigadas Andreia Maria Resnizek Marchezan, Andreia Pivotto Rocha e Ivania dos Santos Serpa, no caso envolvendo o fretamento de ônibus para levar baianos a Brasília para os atos de 8 de janeiro de 2023.
A força-tarefa da Polícia Federal mapeou 11 ônibus contratados em quatro estados — Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraíba — para transportar participantes até o Distrito Federal, segundo a apuração. No núcleo baiano, a investigação aponta que Ivania dos Santos Serpa efetuou pagamento via PIX para contratar a empresa Cezar C Farias Eireli, enquanto Andreia Maria Resnizek Marchezan e Andreia Pivotto Rocha atuaram na organização e nos contatos relacionados ao transporte.
Na análise do caso, Moraes entendeu que a punibilidade pelo crime de incitação — no enquadramento utilizado — ficou extinta por prescrição. A pena máxima para esse delito é de até seis meses, configurando um prazo prescricional de três anos; os fatos remeteram a 8 de janeiro de 2023, e a denúncia chegou aos autos apenas em julho de 2026, o que levou ao reconhecimento da prescrição nesse trecho.
A persecução continua, porém, em relação ao crime de associação criminosa, cuja pena máxima é de até 3 anos e cuja prescrição é de 8 anos; o prazo vence apenas em 2031. O relator atendeu ao pleito da PGR e suspendeu o andamento do processo por 30 dias para que Ministério Público e defesas negociem um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Uma proposta preliminar já havia sido formalizada com Marchezan.






