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MPF busca indenização para mulher torturada durante a ditadura militar no RJ

MPF busca indenização para mulher torturada durante a ditadura militar no RJ
MPF busca indenização para mulher torturada durante a ditadura militar no RJ

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RESUMO: O Ministério Público Federal pediu indenização de pelo menos R$ 300 mil a uma mulher torturada pelo Estado em 1964 e a divulgação de documentos oficiais; baseia-se na imprescritibilidade de tortura e na consolidação da Justiça de Transição.

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou apoio ao pedido de indenização por danos morais feito por uma mulher que foi presa e torturada por agentes do Estado durante a ditadura militar, em 1964. O parecer recomenda que a União seja condenada a pagar ao menos R$ 300 mil, além de exigir a divulgação de todos os documentos oficiais relacionados à vítima daquele período.

Assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Julio Araujo, o MPF contestou argumentos da União, que alega prescrição e sustenta que a autora não demonstrou interesse em agir por não ter apresentado um pedido administrativo prévio à Comissão de Anistia.

No entanto, o procurador ressaltou que a existência de vias administrativas não restringe o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Ele reiterou o entendimento já consolidado pelo STJ e pelo STF de que ações indenizatórias decorrentes de tortura e perseguição política são imprescritíveis.

Documentos e provas: a materialidade da prisão e das violações foi atestada por meio de registros históricos e prova técnica. Registros obtidos junto ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) confirmaram a entrada da vítima na Secretaria de Segurança Pública em julho de 1964. A justificativa para a prisão foi o envolvimento com o chamado Grupo de Onze Companheiros (Gr-11), além de uma ficha do serviço secreto indicando que era alvo de “averiguações” políticas. Além disso, uma perícia médica judicial, realizada nos autos conforme o Protocolo de Istambul — diretriz da ONU para investigação de tortura —, identificou uma cicatriz no joelho direito compatível com ferimento durante a detenção em 1964 e tratamento domiciliar sem assistência médica formal.

Para o MPF, em casos de graves violações ocorridas em regimes de exceção, as provas devem ser avaliadas em conjunto e à luz do contexto histórico, incluindo a destruição deliberada de registros pelo aparato repressivo da época. O parecer também cita a atuação do MPF na ação civil pública que busca transformar o antigo prédio do Dops, no Centro do Rio, em um centro de memória e garantir o tratamento arquivístico de documentos salvos. O órgão ressalta que a perseguição aos integrantes do Gr-11 foi amplamente documentada no Relatório Final da CNV (Comissão Nacional da Verdade).

Ao defender a procedência dos pedidos, o MPF sustenta que a indenização ultrapassa a esfera civil comum e se insere no conceito de Justiça de Transição, baseado na busca pela verdade, na responsabilização e na reparação às vítimas. O documento lembra ainda que o Brasil já foi condenado pela CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) por violações de direitos humanos.

RESUMO: Caso de violação de direitos humanos durante o regime militar tramita pela indenização à vítima; em 1963, a autora escreveu a Brizola buscando vagas nos Correios e, em 1964, foi presa, detida no Dops e liberada ao confirmar não ter ligação com o Gr-11.

Contexto

O caso envolve consequências de perseguição política durante a ditadura, com foco na reparação à vítima. A autora da ação teria enviado uma carta ao então governador do Rio Grande do Sul, Leonel Brizola, em 1963, pedindo informações sobre vagas de emprego nos Correios no estado.

Por conta dessa correspondência, ela foi associada aos chamados Grupos de Onze Companheiros (Gr-11), movimento político liderado por Brizola que se tornou alvo de repressão logo após o golpe civil-militar.

Em 23 de julho de 1964, a mulher foi presa em sua residência por oficiais do Exército e conduzida ao Departamento de Ordem Política e Social (Dops), na cidade de Niterói. Segundo os relatos contidos nos autos, permaneceu detida por três meses sem visitas de familiares ou amigos, período em que sofreu agressões físicas, ameaças de morte, ofensas raciais e recebeu apelidos depreciativos por parte dos agentes.

Após as apurações comprovaram que ela não possuía envolvimento com o Gr-11, a vítima foi liberada na via pública, sem direito a acompanhamento institucional durante a detenção.

Segundo a avaliação apresentada no processo, o pagamento da indenização é essencial para reafirmar a dignidade da vítima e o compromisso do Estado democrático com os direitos humanos. A atuação judicial busca reparar os danos causados pela repressão à liberdade política durante aquele período histórico.

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