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CMN estende supervisão sobre recolhimento de tributos pelos bancos

CMN estende supervisão sobre recolhimento de tributos pelos bancos
CMN estende supervisão sobre recolhimento de tributos pelos bancos

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RESUMO: O CMN aprovou norma para ampliar o acompanhamento das informações tributárias de bancos e instituições supervisionadas, com envio mensal de dados contábeis ao BC a partir de 2028, incluindo rubricas de tributos, créditos e provisões.

Uma decisão do Conselho Monetário Nacional institui um regime mais detalhado de monitoramento fiscal do sistema financeiro. A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e demais entidades autorizadas pelo Banco Central deverão encaminhar mensalmente dados contábeis relacionados à arrecadação de tributos, aos créditos fiscais utilizados e às provisões contábeis para obrigações tributárias.

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Como será o controle

A fiscalização ocorrerá via envio mensal de informações contábeis ao Banco Central, com inclusão obrigatória da chamada Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas entre os documentos entregues. As rubricas correspondem a categorias específicas de registros usadas para organizar valores fiscais das instituições.

Essas rubricas facilitarão o acompanhamento de tributos, créditos fiscais utilizados ou disponíveis e provisões relacionadas a disputas ou obrigações tributárias, permitindo ao BC observar a evolução dessas informações com maior regularidade.

Créditos fiscais

Os créditos fiscais, valores que as empresas podem usar para compensar tributos conforme a legislação, ganharam relevância nesse monitoramento. Em determinados cenários, bancos registram créditos relativos a pagamentos anteriores ou a diferenças entre critérios contábeis e fiscais, o que aparece nos balanços.

Com o envio contínuo de informações, o Banco Central poderá acompanhar de forma mais clara a evolução desses créditos, bem como as provisões tributárias — reservas para possíveis obrigações ou disputas —, contribuindo para entender a composição fiscal do setor financeiro.

Nova resolução estabelece a obrigação de envio mensal de informações fiscais por instituições financeiras ao Banco Central, mas não implica que o BC fiscalize diretamente o pagamento de cada imposto nem crie nova cobrança tributária.

A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias federais continua sob a responsabilidade da Receita Federal, enquanto o Banco Central utiliza as informações contábeis das instituições supervisionadas para cumprir funções regulatórias e, também, para produzir estatísticas econômicas e financeiras.

A exigência amplia a disponibilidade de dados e permite um acompanhamento mais detalhado das informações fiscais registradas pelo sistema financeiro.

Quando começa

As instituições financeiras terão prazo para adaptar seus sistemas contábeis e tecnológicos às novas exigências. A obrigação de envio mensal das informações começa em 1º de janeiro de 2028.

Até essa data, bancos e demais entidades abrangidas deverão preparar seus procedimentos para organizar e transmitir os dados fiscais conforme os critérios estabelecidos pelo Banco Central.

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