Os vereadores na sessão plenária da manhã desta terça-feira (26/08), da Câmara Municipal de Itamaraju, sob a presidência do vereador Rubens Cleudes de Jesus Neves, o �??Rubens do Hospital�?� (PR), aprovaram o Projeto de Lei nº 0012/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal que atende a Lei Lederal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e dá outras providências.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Rubens do Hospital, os procedimentos previstos nesta Lei aprovada pelos vereadores destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e traz a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, obriga a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, desenvolvimento do controle social da administração pública. E exige da gestão e de qualquer entidade social, transparência na informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, inclusive com orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
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