O governo Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para forçar os estados a reduziram o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do combustível. A AGU contesta a fórmula adotada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na aplicação da legislação aprovada em março e que fixava alíquota única do tributo sobre o Diesel.
O entrave apontado pela AGU é dado porque a lei previa um período de transição, até o fim do ano, em que os estados deveriam fixar uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses, o que representaria queda na carga tributária atual sobre os combustíveis.
O Confaz, no entanto, decidiu estabelecer uma alíquota única de R$ 1,006 por litro, mas permitindo que cada estado dê um desconto para chegar à sua alíquota atual.
O Conselho defende que o ICMS congelado não teve qualquer poder de influenciar no preço dos combustíveis “que continuou aumentando na bomba, visto que os reajustes respondem agora à volatilidade das variações de câmbio e do preço do barril de petróleo, dado à adversa política de paridade internacional”.
Quando aprovada a nova alíquota do ICMS sobre o Diesel, o Confaz já apontava que o congelamento do tributo sobre os demais combustíveis havia reduzido em cerca de R$ 1 bilhão por mês os recursos de ICMS combustíveis para os estados (R$ 250 milhões mês para municípios), até fevereiro de 2022. A partir de março, com os PMPFs ( base de cálculo do ICMS) a redução de receitas dava-se em cerca de R$ 1,15 bilhão a cada mês para os estados.
A AGU pede uma liminar para suspender as cláusulas de convênio do Confaz que permitem o desconto sobre a alíquota máxima, que os estados chamaram de “fator de equalização”.
Ontem, o Comsefaz confirmou que a arrecadação de ICMS sobre combustíveis para os primeiros três meses de 2022 é de R$ 32,2 bilhões de reais e que, com o congelamento do PMPF a partir de novembro de 2021 e que, por enquanto se estenderá até 30 de junho, os Estados já renunciaram R$ 18,9 bilhões de arrecadação. Até dezembro de 2022, a redução de recursos dos Estados é de cerca de R$ 33,2 bilhões.
Com o novo aumento do Diesel, de quase 9%, anunciado na semana passada pela Petrobras, Bolsonaro utilizou sua live semana, nessa quinta-feira (12), para anunciar que iria acionar o Cade contra a empresa da qual o governo federal é o principal acionista.
Matéria originalmente publicada no Jornal do Commércio.
