As Defensorias Públicas de 13 estados do Brasil fizeram um documento em que questionam o Ministério da Saúde acerca da cartilha “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento”, que em um dos trechos defende que “todo aborto é um crime”, e que os casos permitidos no país (risco para mãe e em casos de violência sexual) são classificados como ???excludente de ilicitude???.
A cartilha foi publicada no início de junho e as defensorias defendem que, mesmo que o documento não tenha caráter obrigatório, ele tem o potencial de produzir desinformação e restrição do direito de mulheres e meninas.
“Nenhum direito pode ser exercido sem que a pessoa tenha informação. A pessoa só é capaz de ser cidadã a partir do momento em que ela conhece esses direitos. Então o Ministério da Saúde com esse documento, ele cria um cenário de coerção, de medo e de uma sensação de insegurança jurídica para as pessoas que trabalham e para as pessoas que necessitam de atendimento médico”, explica Nalida Coelho Monte, do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais.
Além disso, o texto das defensorias aponta que o documento do ministério usa de julgamentos morais e sem respaldo científico. O texto foi debatido em audiência pública nesta terça-feira (28/6), no entanto, Nadine avalia que o caráter democrático da audiência foi comprometido por ter sido marcada com apenas alguns dias de antecedência.
“Mais de 80 entidades que debatem os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres solicitaram participação ou adiamento da audiência para realização em outra data e esse pedido não foi atendido pelo Ministério da Saúde”, reforça ela.
Nalida comenta ainda sobre a importância do documento. “Os profissionais de saúde acabam ficando num cenário de muita insegurança justamente por acreditar que se eles prestarem o atendimento eles vão estar cometendo um crime, então essa sensação de insegurança e coerção nos profissionais de saúde acabam produzindo um cenário de restrição dos direitos das mulheres”, explica. “Quando fala que uma conduta é crime o Ministério da Saúde acaba coagindo os profissionais de saúde a não prestar atendimento médico, porque eles vão acreditar que estão praticando um crime”, pontua.