O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apresentou um pedido, nesta sexta-feira (14/4), no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender de forma imediata os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que alteram o marco do saneamento básico.
Marinho afirma que Lula ultrapassou os limites do Executivo e viola o direito da população de acesso universal ao saneamento de qualidade, previsto na Constituição de 1988. No documento apresentado ao STF, o senador destaca que a ação do presidente atrapalha a privatização do setor.
“A estatização do serviço já se mostrou ineficiente e infrutuosa. Essa tentativa de loteamento político, típico do PT, acaba por negar saúde e dignidade para milhões de brasileiros”, declarou Marinho.
Ingressei com Mandado de Segurança no STF pedindo a suspensão imediata dos decretos do governo Lula que acabam com o Marco Legal do Saneamento. Lula prefere o corporativismo e os cabides de empregos estatais do que a universalização do acesso à água e esgoto. Segue 👇 pic.twitter.com/sFdLl5A2rD
— Rogério Marinho (@rogeriosmarinho) April 14, 2023
Rogério Marinho era ministro do Desenvolvimento Regional, responsável pelo saneamento básico, quando a lei sobre o Marco Legal do Saneamento foi aprovada, em 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Decretos presidenciaisO presidente Lula assinou dois decretos que alteram o novo marco do saneamento básico. Pelo novo texto, empresas públicas poderão manter contratos sem licitação com governo municipais.
O governo também prorrogou para 31 de março de 2024 para que as empresas prestadoras de serviços de saneamento apresentem a comprovação econômica e financeira junto ao órgão regulador de cada estado.
Além disso, o decreto do presidente Lula também acaba com o limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos governos dos estados. A expectativa do governo é que sem a registração, a iniciativa privada tenha uma maior participação no setor.
Suspensão – No último dia 7, o partido Novo também entrou com ação no STF para pedir a derrubada dos decretos de Lula sobre saneamento. A sigla disse que as medidas têm o objetivo de “repristinar o velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico, com prejuízo ao atendimento das metas de universalização ainda nesta década”.